(DOC. VP 165.6722.7000.0700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Contribuição previdenciária sobre juros moratórios. Não incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte firmou orientação, em julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre juros de mora apurados em execução de sentença (REsp 1.

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