(DOC. VP 326.8267.7277.1017)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de sentença condenatória. Irresignação do Estado-devedor quanto ao termo inicial do cálculo, consectários legais incidentes sobre a dívida e base de cálculo do montante. Decisão que seguiu corretamente os parâmetros do acórdão condenatório. Decisão mantida. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do Agravo de instrumento fazendário.

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