(DOC. VP 811.6895.4043.4662)

TJSP. APELAÇÃO - Execução de sentença - Pagamento de precatório - Retenção Imposto de Renda - Manifestação extemporânea da Fazenda Pública - Matéria não afeta à competência das Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Apelação não conhecida, determinada a redistribuição.

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