(DOC. VP 143.1824.1091.0600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Alcance subjetivo da coisa julgada.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»

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