Jurisprudência sobre
execucao de sentenca
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301 - TJSP. Execução de sentença - Cobrança a título de «serviços digitais e técnicos - Determinação transitada em julgado - Obrigação não cumprida - Multa devida - Valor exorbitante que comporta redução - Recurso parcialmente provido.
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Execução de sentença - Requerimento de penhora de 30% do valor mensal líquido recebido a título de aposentadoria - Percentual elevado, devendo ser reduzido para 10% - Mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor - Precedentes do C. STJ - Reforma da r. decisão impugnada - Recurso provido em parte... ()
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303 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO . EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PRESTOU SERVIÇOS EM LOCAL QUE INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. PROVIMENTO.
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PRESTOU SERVIÇOS EM LOCAL QUE INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. PROVIMENTO. Por possível contrariedade ao CF/88, art. 8º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO . EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PRESTOU SERVIÇOS EM LOCAL QUE INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir os efeitos da presente ação de cumprimento de sentença, com vistas à execução de ação coletiva, levando em consideração que uma das substituídas trabalhou em local distinto da área territorial abrangida pelo sindicato autor em parte do período em que foi deferido o pagamento das horas extraordinárias . 2. É cediço que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da unicidade sindical, previsto no CF/88, art. 8º, II, de acordo com o qual é vedado a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Decorre do aludido preceito constitucional o princípio da territorialidade da representação sindical, que, por consequência, limita o âmbito da própria representação do sindicato e do alcance do título executivo formado em ação coletiva movida por ele . 3. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que os efeitos do título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato devem ser limitados a sua respectiva base territorial, de forma, que a sua execução não pode alcançar empregados que prestaram serviços em local não abrangido pela atuação do sindicato autor. Precedentes de todas as Turmas desta Corte . 4. Na hipótese, o sindicato autor ajuizou a presente ação, indicando três substituídos, com vistas à execução de sentença coletiva, a qual deferiu o pagamento, como extraordinária, a 7ª e 8ª hora, a empregados que atuavam na função de Assistente B - UA, com marco prescricional fixado em 30.01.2008. 5. A substituída, contudo, exerceu o cargo de Assistente B - UA no estado de Minas Gerais durante o período de 17.03.2008 a 08.12.2013 e, somente a partir de 09.12.2013, no estado do Paraná, local que integra a base territorial do sindicato autor. 6. O Tribunal Regional ao dar provimento ao agravo de petição do exequente reconhecendo o direito à apuração das verbas deferidas no título executivo, mesmo no período anterior a 09.12.2013, em que laborou em base territorial diversa, incorreu em violação ao CF/88, art. 8º, II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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304 - STJ. Execução. Autarquia. CPC/1973, art. 730
«A execução de sentença contra entidade autárquica submete-se ao ritual prescrito no CPC/1973, art. 730. Recurso especial conhecido pela letra «c do permissivo constitucional, mas improvido.... ()
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305 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESTOU CONDENADA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 33, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.340/06, A UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CEDIÇO QUE, O APENADO TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO NA VEP, EM TEMPO RAZOÁVEL PARA POSSIBILITAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO E GOZO DE BENEFÍCIOS INERENTES À EXECUÇÃO PENAL A QUE PORVENTURA FIZER JUS. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA, JUÍZO DA CONDENAÇÃO, NOTICIANDO QUE EXPEDIU E ENCAMINHOU A CARTA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA À VEP, NO DIA 05/03/2024. CONTUDO, NÃO SE CONSTATA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEUU) QUALQUER MÍNIMA INDICAÇÃO DE QUE A MESMA EFETIVAMENTE TENHA SIDO TOMBADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ASSIM, IMPÕE-SE COMPREENDER QUE A PACIENTE VEM SOFRENDO DE FATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS ALÉM DE NÃO CUMPRIR A PENA NO MODO E MANEIRA COMO FICOU DECIDIDO, TAMBÉM NÃO PODE BUSCAR EVENTUAIS BENEFÍCIOS, QUE PORVENTURA LHES SÃO GARANTIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE INEXISTENTE A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JUNTO AO JUÍZO NATURAL. DESSA FORMA, AJUSTA-SE NO CONTEXTO PROBATÓRIO COMO IRREPREENSÍVEL A MANIFESTAÇÃO POSTULADA PELA IMPETRANTE EM FAVOR DA PACIENTE, QUE TEM POR FIM OBTER UMA ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM VISTAS A DETERMINAR QUE O DOUTO JUÍZO APONTADO COMO COATOR - JUÍZO DA CONDENAÇÃO PROCEDA E CONFIRME À EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO O SEU EFETIVO TOMBAMENTO POR ESTE ÚLTIMO. CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - R. decisão que acolheu a impugnação da agravante, todavia, deixou de condenar a parte agravada na verba honorária - Descabimento - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios que são devidos em todas as fases processuais, inclusive em sede de impugnação à execução - Inteligência do art. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 14, do CPC/2015 - Precedentes - Recurso provido... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - R. decisão que acolheu a impugnação da agravante, mas, não obstante, a condenou a arcar com as verbas de sucumbência - Descabimento - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios que são devidos em todas as fases processuais, inclusive em sede de impugnação à execução - Inteligência do art. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 14, do CPC/2015 - Precedentes - Recurso provido... ()
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308 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Execução de sentença. Novo CF. Irretroatividade. Coisa julgada. Aplicação da Lei 12.651/2012, art. 15. Compensação de apps em área de reserva legal.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que, ao julgar Agravo de Instrumento, manteve a decisão da primeira instância que, em execução de sentença transitada em julgado, possibilitou a compensação de eventuais Áreas de Preservação Permanente (APPs) em área destinada a Reserva Legal, fundamentando-se na Lei 12.651/2012, art. 15 (Código Florestal). ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de execução de sentença, em autos de desapropriação indireta, em face do município de União da Vitória. Na sentença, julgou-se extinta a execução diante da comunicação de pagamento do precatório requisitório expedido. No Tribunal de Justiça do Paraná, negou-se provimento à apelação. ... ()
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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de 47,94%. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF.
«1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para promover a execução de sentença condenatória referente às diferenças de 47,94% deferidas a servidores públicos civis. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Fazenda Pública. Resistência. Regime de precatórios. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos moldes da jurisprudência hodierna desta Corte Superior de Justiça, oferecida resistência na execução de sentença contra a Fazenda Pública, são devidos honorários, ainda que a hipótese seja submetida ao regime de precatórios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 30/11/2020, DJe 17/12/2020. ... ()
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312 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Reclamação trabalhista. Fase de execução de sentença. Indeferimento da expedição de ofício requisitório ao Município no valor bruto da execução, correspondente ao valor principal e contribuição previdenciária. Descabimento. Ente de direito público interno que possui o dever legal de repassar à autarquia gestora as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos servidores. Decisão reformada. Recurso provido.
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313 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Execução de sentença. Decisão que aceitou os valores apurados pelo contador judicial, determinou o depósito de valor correspondente ao saldo de requisição de pequeno valor, fixando prazo para cumprimento, sob pena de apreensão de ativos financeiros. Valores corretamente apurados. Descabimento, entretanto, da apreensão dos ativos. Competência do presidente do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que chamou o feito à ordem e determinou o prosseguimento da execução. Decisão deferindo o pedido, proferida na vigência do CPC/73, entendida como preclusa. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Execução de sentença com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no bojo da qual foi proferida decisão chamando o feito à ordem e determinando o prosseguimento da execução, por entender que a decisão deferindo o pedido, proferida na vigência do CPC/73, estaria preclusa. ... ()
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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO COM BASE EM PARIDADE E INTEGRALIDADE. COTA-PARTE NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução de sentença proferida em ação revisional de pensão por morte, determinou o pagamento integral dos valores decorrentes da revisão do benefício, desconsiderando a cota-parte de 20% atribuída à parte autora. ... ()
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316 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Prazo legal de 15 (quinze) dias para manifestação dos exequentes a respeito da petição e dos documentos juntados pelo terceiro interessado - Observância ao CPC, art. 437, § 1º - Inaplicabilidade da regra geral do CPC, art. 218, § 3º - Decisão cassada - Agravo de instrumento provido.
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317 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Extinção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - Rever as conclusões tomadas pelo tribunal local acerca da possibilidade de prosseguimento da execução de sentença, bem como sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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318 - STJ. Execução. Sentença. Ausência de impugnação aos cálculos não implica renúncia ao direito de apelar.
«Em sede de execução de sentença, a ausência de impugnação aos cálculos não implica concordância tácita com os valores apresentados e renúncia ao direito de apelar. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR. Ressalvado o ponto de vista do Relator.... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial - Parcial cabimento - Impossibilidade de retenção sobre o total bruto da conta, devendo esta ser feita mês a mês, se acaso ultrapassado o limite legal - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial - Parcial cabimento - Impossibilidade de retenção sobre o total bruto da conta, devendo esta ser feita mês a mês, se acaso ultrapassado o limite legal - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial - Descabimento - Impossibilidade de retenção sobre o total bruto da conta, devendo esta ser feita mês a mês, se acaso ultrapassado o limite legal, conforme já decidido na origem - Precedentes - Agravo desprovido... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial - Descabimento - Impossibilidade de retenção sobre o total bruto da conta, devendo esta ser feita mês a mês, se acaso ultrapassado o limite legal, conforme já decidido na origem - Precedentes - Agravo desprovido... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial - Descabimento - Impossibilidade de retenção sobre o total bruto da conta, devendo esta ser feita mês a mês, se acaso ultrapassado o limite legal, conforme já decidido na origem - Precedentes - Agravo desprovido... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em cumprimento de sentença que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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325 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em sentença que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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326 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Cobrança. Fase de execução de sentença. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial restituída ao espólio da genitora do devedor. Sentença proferida em ação de sonegados. Substituição processual do executado. Admissibilidade. Obrigação «propter rem. Sucessora que fica sujeita aos efeitos da sentença. CPC/1973, art. 42, § 3º. Substituição deferida. Recurso provido para este fim.
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327 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Anterior extinção da execução, por ilegitimidade passiva. Prescrição. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/10/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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328 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Execução de sentença coletiva. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC, art. 475-J Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade, quando fixado critério diverso pela sentença exequenda.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Elementos constantes dos autos que não comprovam a insuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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331 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS DE EXTINTO CASAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E OPORTUNIZOU AS PARTES A EXECUÇÃO DO JULGADO. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PLEITO DE EXECUÇÃO FORMULADO PELO EMBARGANTE SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDENCIA, UMA VEZ QUE A EMBARGADA TAMBÉM JÁ HAVIA INGRESSADO COM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Execução de sentença. Aplicação aos autores litisconsortes. Artigo 18, caput, § 1º, c.c. CPC/1973, art. 48, ambos. Aplicação de 1% (um por cento) do valor dado à causa para cada autor condenado, calculado individualmente. Admissibilidade. Medida imposta para coibir a prática da conduta. Possibilidade de desconto em parcelas, na folha de pagamento. Recurso improvido.
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333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Contribuição previdenciária sobre juros moratórios. Não incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DA VERBA NOVA ESCOLA AOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIDA, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO, PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DA VERBA NOVA ESCOLA AOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIDA, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO, PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.
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336 - TJRS. Direito privado. Citação. Nulidade. Descabimento. Processo de execução de sentença. Regime anterior ao da Lei 11.232/2005. Mandado citatório desacompanhado de memória de cálculo. Nulidade da citação. Inocorrência.
«O demonstrativo do débito é documento que deve instruir não o mandado de citação, mas sim a petição inicial da ação de execução (CPC, art. 614, II), razão por que não há falar em nulidade do ato citatório, por ausência dessa peça. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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337 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo celebrado em execução de sentença em ação de desapropriação. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência dos embargos à execução. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do termo de transação, concluiu que a referida verba honorária fora incluída no acordo. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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338 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Execução por precatório. Privilégio da Fazenda Pública.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, §2º quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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339 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de Sentença. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo, em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Arts. 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária no pólo ativo da execução determinado. Agravo de instrumento provido para esse fim, prejudicado o agravo regimental.
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340 - STJ. Constitucional. Execução de sentença. Competência. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877. Súmula 59/STJ.
«Seja no processo civil (CPC, art. 575, II), seja no processo trabalhista (CLT, art. 877), é competente para a execução da sentença o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. O comando jurisprudencial expresso na Súmula 59/STJ, que proclama a inexistência de «conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes há de ser concebido na contextura das regras processuais que definem a competência do Juízo da causa para a execução do título judicial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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341 - STJ. Execução de sentença. Liquidação por artigos. Hipóteses. CPC/1973, art. 475-E.
«Nos termos do CPC/1973, art. 475-E, a liquidação por artigos tem como pressuposto a necessidade de alegar e provar fato novo.... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, em execução de sentença para a obrigação de fazer consistente em fornecimento de tratamento de «home care, determinou o fornecimento de insumos - Pretensão de reforma - Cabimento - Insumos que não foram objeto da sentença exequenda - Executada que não foi previamente intimada, o que desrespeitou o devido processo legal - Inteligência do CPC, art. 10 - Reforma da r. decisão - Recurso provido... ()
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343 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Cálculo de reajustes. Execução de sentença. Lei municipal 12.397/97. Inaplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.
1 - Não tendo sido aplicadas as Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97 no título judicial exequendo, sua incidência em sede de embargos à execução configura afronta à coisa julgada.... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reforço de penhora. Alegada violação aos CPC/1973, art. 657 e CPC/1973, art. 667. Atração dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação dos dispositivos que fundamentaram o desprovimento do agravo de instrumento pela corte de origem. Reconhecimento, ademais, de que a penhora mostrou-se insuficiente. Inviabilidade de sindicância.
«Agravo regimental desprovido por diversos fundamentos.... ()
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Ação de cunho indenizatório. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o depósito de valores incontroversos. Desacolhimento. Necessidade de perícia contábil para se estabelecer a diferença do «quantum apurado pelo agravante e pelo agravado. Levantamento da quantia incontroversa determinado. Recurso desprovido.
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346 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de sentença. Matéria de há muito decidida, no apagar das luzes do processo se vindo sustentar que a empresa despersonalizada possuiria vasto patrimônio, suficiente para pagar os seus débitos. Que não só não pagou, como igualmente quedou inerte no curso da execução, não sendo encontrados bens para satisfazê-la. Despersonalização corretamente decretada. Recurso improvido.
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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução de sentença. Cabimento. Verba honorária que deve ser arbitrada, na respectiva decisão, quer a impugnação à execução seja acolhida, quer seja rejeitada. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impugnação apresentada pelo agravante que foi rejeitada. Inexistência de óbice à fixação de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00, em prol dos patronos dos agravados. Recurso desprovido.
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348 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Servidor público militar. 28,86%. Execução de sentença. Limitação temporal. Medida Provisória 2.131/2000. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição alegada em contrarrazões - Irresignação - Descabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em execução que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Prescrição reconhecida de ofício - RECURSO PREJUDICADO... ()
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350 - STJ. Competência. Constitucional. Execução de sentença. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877. Súmula 59/STJ.
«Seja no processo civil (CPC, art. 575, II), seja no processo trabalhista (CLT, art. 877), é competente para a execução da sentença o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. O comando jurisprudencial expresso na Súmula 59/STJ, que proclama a inexistência de «conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes há de ser concebida na contextura das regras processuais que definem a competência do Juízo da causa para execução do título judicial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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