(DOC. VP 409.6273.9446.7720)

TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Prazo legal de 15 (quinze) dias para manifestação dos exequentes a respeito da petição e dos documentos juntados pelo terceiro interessado - Observância ao CPC, art. 437, § 1º - Inaplicabilidade da regra geral do CPC, art. 218, § 3º - Decisão cassada - Agravo de instrumento provido.

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