(DOC. VP 136.4034.9000.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de 47,94%. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF.

«1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para promover a execução de sentença condenatória referente às diferenças de 47,94% deferidas a servidores públicos civis. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendim

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