(DOC. VP 138.7574.0005.1200)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Reclamação trabalhista. Fase de execução de sentença. Indeferimento da expedição de ofício requisitório ao Município no valor bruto da execução, correspondente ao valor principal e contribuição previdenciária. Descabimento. Ente de direito público interno que possui o dever legal de repassar à autarquia gestora as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos servidores. Decisão reformada. Recurso provido.

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