(DOC. VP 145.3720.6013.8700)

TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Execução de sentença. Decisão que aceitou os valores apurados pelo contador judicial, determinou o depósito de valor correspondente ao saldo de requisição de pequeno valor, fixando prazo para cumprimento, sob pena de apreensão de ativos financeiros. Valores corretamente apurados. Descabimento, entretanto, da apreensão dos ativos. Competência do presidente do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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