(DOC. VP 241.1040.9293.7251)

STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Coisa julgada. Prequestionamento. Enunciado 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «. (Enunciado 211/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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