(DOC. VP 210.8080.4286.0733)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença de mandado de segurança coletivo. Fundamentos aptos, por si sós, a manter o acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Na espécie, a Fazenda do Estado de São Paulo desde a origem se insurge contra decisão que, nos autos de execução de sentença de mandado de segurança coletivo, rejeitou a tese de prescrição da pretensão executória. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote