(DOC. VP 136.5475.3000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos a execução de sentença. Impossibilidade da alegação de erro na perícia após o trânsito em julgado do processo de conhecimento.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da desnecessidade de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo interno/regimental, seja no caso de reconsideração da decisão agravada pelo próprio relator, seja no caso de reforma da decisão pelo órgão colegiado. 2. É inviável, nos embargos à execução de sentença, reabrir discussão a respeito de questões decididas, sobre as quais já se operou a coisa julgada. 3. Embargos de declaraçã

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