(DOC. VP 103.1674.7237.1000)

STJ. Precatório. Execução de sentença. Resolução de questões incidentes. Competência. Juiz da causa.

«Em sede de execução de sentença mediante precatório, as questões incidentes fogem da alçada do Presidente do Tribunal, sendo competente para resolvê-las o Juiz de 1º Grau. O Presidente do Tribunal, em sede de processamento de requisitório de pagamento, exerce função de natureza administrativa. Não tem competência, portanto, para proferir decisões que envolvam entrega de prestação jurisdicional, mesmo de caráter incidental em litígio. Precedentes jurisprudenciais: REsp.

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