(DOC. VP 379.8761.5223.9143)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de sentença - Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial - Parcial cabimento - Impossibilidade de retenção sobre o total bruto da conta, devendo esta ser feita mês a mês, se acaso ultrapassado o limite legal - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote