(DOC. VP 241.0291.0379.0170)

STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Lei municipal 12.397/97. Inaplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - Não tendo sido aplicadas as Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/95 no título judicial exequendo, sua incidência em sede de embargos à execução configura afronta à coisa julgada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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