(DOC. VP 140.3545.9015.5500)

TJSP. Transação. Homologação. Fase de execução de sentença. Insurgência contra o conteúdo da transação. Inviabilidade. Sentença homologatória que transita em julgado é revestida de coisa julgada material. Eventuais impugnações quanto à homologação somente podem ser arguidas por meio de rescisória. Caso em que se tratando de irresignação quanto ao conteúdo do contrato,

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