(DOC. VP 491.3540.7849.9549)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Saldo remanescente de pagamento de precatório. DIFERENÇAS ENTRE A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. Descabimento da incidência de juros durante o prazo constitucional para pagamento (período de graça), conforme art. 100, § 5º, da CF/88e Súmula Vinculante 17/STF. Incidência exclusiva do IPCA-E, sendo inaplicável a taxa Selic. No caso, aplicados os índices corretos. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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