(DOC. VP 103.2110.5041.1700)

STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Compensação com débitos da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os honorários de advogado são devidos na execução, com maior razão quando embargada, e não podem ser compensados com débitos da parte que o profissional representa; trata-se de crédito do advogado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote