(DOC. VP 989.7309.3924.1486) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, que indeferiu a expedição de precatório referente ao valor incontroverso na fase de execução de sentença em face do Município de Palmeira das Missões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se o Mandado de Segurança é cabível para impugnar decisão interlocutória que indeferiu a expedição de precatório referen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote