(DOC. VP 649.9728.9769.6163)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de sentença homologatória de acordo. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. SNIPER. Admissibilidade. Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito perseguido. Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado. Comunicado Conjunto 680/2022. Comunicado CG 394/2023. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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