(DOC. VP 241.1131.2722.8661)

STJ. Administrativo. Execução não-Embargada. Honorários advocatícios. Cumulação com o valor fixado nos embargos.

1 - São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). 2 - A discussão sobre a base de cálculo dos honorários não pode ser conhecida por tratar-se de verdadeira inovação, vedada no regimental. 3 - Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

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