(DOC. VP 150.2975.7000.3000)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Cálculos. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote