(DOC. VP 163.4184.3001.8000)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença condenatória por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das SÚMULA 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Os arts. 3º, 6º, 267, V e VI, e 467, do CPC, não possuem comando normativo capaz de sust
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote