(DOC. VP 163.7625.3010.8600)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba que se mostra devida também em embargos à execução de sentença. Acolhimento parcial dos recursos deduzidos de parte a parte, que implica na divisão fraterna dos honorários advocatícios. Circunstância que não autoriza a compensação de tais verbas, por contar o instituto embargado com a isenção prevista no art. 87 do código de defesa ao consumidor. Condenação que deve ser suportada de forma exclusiva pela banco embargante, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos parcialmente providos.

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