(DOC. VP 145.2155.2018.2600)

TJSP. Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Ação acidentária. Fase de execução de sentença. Decisão transitada em julgado. Pretensão à relativização da coisa julgada. Alegação de inexigibilidade do título executivo judicial. Benefício de auxílio-acidente inacumulável com qualquer aposentadoria. Afirmativa de que o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Desacolhimento. Sopesamento de direitos constitucionais baseado exclusivamente em critérios subjetivos de justiça da parte interessada. Impossibilidade. Afronta à segurança jurídica. Recurso desprovido.

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