(DOC. VP 230.5010.8311.3114)

STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos nos autos de execução por quantia certa referente ao reajuste de 28,86%, obtido a partir de título executivo judicial. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigi

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