(DOC. VP 183.2531.5001.8800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Julgamento de impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual, resolvida a impugnação à execução de sentença, o recurso cabível será o Agravo de Instrumento, salvo nos casos em que importar extinção da execução, quando caberá apelação, nos termos do CPC, CPC, ar

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