Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
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751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, COM CUMULAÇÃO DE PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COMO UMA FORMA DE EQUILIBRAR A POSIÇÃO DE CADA PARTE DIANTE DOS PREJUÍZOS QUE AMBAS SUPORTARAM.
APELO DOS RÉUS-RECONVINTES INSUBSISTENTE. CORRETO O RECONHECIMENTO DE CULPA SOLIDÁRIA QUE MACULOU O NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ DEMONSTRADO TER HAVIDO O CONHECIMENTO DAS PARTES QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DE UM TERCEIRO NEGOCIANTE, EM UM CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO EM FACE DO QUAL SE FAZ PRESUMIDA A CIÊNCIA PELOS APELANTES DOS RISCOS GERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Alegada descaracterização da mora por abusividades contratuais. Taxa de juros praticada que não supera muito a taxa média de mercado apontada pelo apelante no período. Taxa média de mercado que não se trata de limite fixo a ser seguido pelas instituições, mas de parâmetro para aferição de abusividades no caso concreto. Precedentes do C. STJ. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INCORRETO". RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERBETES SUMULARES 72 DO STJ E 283 DO TJRJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DEVEDOR DEU CAUSA À FRUSTRAÇÃO NA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INFORMAR SEU ENDEREÇO CORRETO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE AUTORA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE, EMBORA BASEADA EM FUNDAMENTO EQUIVOCADO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL), ACERTOU AO EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAR O MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE CONTACTAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, IMPOSSIBILITANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV DO CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EMBORA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência do devedor - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada improcedente - Inconformismo do réu - A tarifa de registro de contrato é devida, pois comprovada a anotação do gravame perante a instituição de trânsito - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de terceiro Procedência parcial da reconvenção - Parcial provimento do recurso apenas para afastar a cobrança dos seguros, com devolução dobrada - Manutenção do desfecho de procedência da ação principal - Recurso parcialmente provido
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756 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo com reconvenção - Contrato eletrônico assinado com certificação digital ICP-Brasil - Validade - Reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por ausência de prova da efetiva prestação do serviço - Indevida também a cobrança do seguro vinculada ao financiamento, sem comprovação da livre manifestação da contratante - A existência de cláusulas abusivas no contrato, contudo, não afasta a mora da devedora - Simples alegações de abusividade de cláusulas contratuais, sem o pagamento dos valores incontroversos, não impedem a perda do bem - Sentença reformada apenas para excluir a cobrança dos valores indevidos e determinar a devolução das quantias pagas - Recurso parcialmente provido
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757 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO, PELO JUIZ, DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA ULTRA PETITA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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758 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão de veículo c/c pedido liminar de tutela de urgência - Ação distribuída ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaboticabal, que se declarou incompetente, por vislumbrar conexão com a ação de inventário - Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca - Descabimento - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Pleito não contemplado no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL, suscitado.
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759 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Prolongada recalcitrância do autor, ora apelante, em promover qualquer andamento eficaz ao processo. Autor que foi intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, por diversas vezes, para que desse regular andamento ao feito. Injustificado abandono da causa suscitado pela ré em vários momentos. Correta a conclusão da sentença no sentido de que o autor deixou transcorrer prazo superior a trinta dias sem manifestação útil para o prosseguimento da demanda, implicando efetiva inatividade processual de sua parte e culminando com a extinção sem resolução de mérito. Autor que deverá responder pelas verbas sucumbenciais (CPC, art. 485, § 2º). Recurso desprovido... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO FÍSICA DA CÉDULA DE CRÉDITO.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão que exigiu a apresentação da Cédula de Crédito Bancário em via original para deferir liminar de busca e apreensão. ... ()
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761 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com a ré, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para retomada do bem dado em garantia e determinou a emenda à inicial para que o credor fiduciário comprove a mora da devedora fiduciante. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Preclusão temporal caracterizada. Dicção do CPC, art. 507. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado no C. STJ e nesta Corte de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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763 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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764 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretensão revisional da taxa de juros. glosa dos juros diários, porque não informada a taxa. excesso que não afasta a mora porque não depositado o valor incontroverso.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu acolhido em parte, apenas para glosa da cobrança de juros diários. 3. Capitalização diária de juros; Irregularidade reconhecida porque não informada a taxa correspondente. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. Incidência de juros capitalizados diariamente, sem previsão da respectiva taxa diária de juros no instrumento contratual. Inobservância do direito de informação ao consumidor, estampado no CDC, art. 6º, III. 4. Recurso do réu provido em parte. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que determinou a emenda à inicial para que o credor fiduciário comprove a constituição em mora da devedora fiduciante. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Pedido de liminar que será reanalisado pelo r. juízo de primeiro grau após o cumprimento da determinação. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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766 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada liminarmente improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.
O § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, prevê que «a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Mora comprovada no caso concreto, uma vez que a exordial veio instruída com notificação extrajudicial, acompanhada de aviso de recebimento (AR), encaminhada ao endereço do devedor fiduciante, tal qual indicado no contrato, não tendo relevo que ela não tenha sido entregue, porque o destinatário havia se mudado. Precedentes do C. Superior E. Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante ao agravado com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR com assinatura de terceiro. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Constituição em mora do devedor. Comprovação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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768 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Insurgência contra decisão que deixou de acolher pedidos de bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente e de realização de pesquisas, destinadas à obtenção de outros endereços da agravada, para fins de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Inexistência de qualquer óbice ao deferimento das providências postuladas, que, além de se revelarem necessárias, «in concreto, ante a infrutífera tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão, e de demandarem autorização judicial, vão ao encontro dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo - Bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente, via sistema RENAJUD, que constitui, em última análise, um minus, e não um plus, haja vista o deferimento, «in limine, mediante diferimento do contraditório e da ampla defesa, de medida muito gravosa, qual seja, a busca e apreensão de referido bem, além de contar com o amparo do disposto no CPC, art. 139, IV - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... ()
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769 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXERCÍCIO DE POSSE REGULAR A JUSTO TÍTULO SOBRE BEM DO QUAL SERIA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VENDA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO BEM MÓVEL - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os indícios de copropriedade do veículo desautorizam a concessão de medida de busca e apreensão do referido bem móvel, posto que a posse vem sendo exercida de forma regular pela pretensa meeira a justo título, até que se elucide a controvérsia acerca da existência da alegada união estável e da comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união conjugal. ... ()
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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ESCORREITA, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO É INCONTROVERSO E FOI COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO ADUNADO AOS AUTOS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DL 911/69. INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O EXAME DA MATÉRIA NA SEDE ESTREITA EM QUE SE CONSUBSTANCIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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771 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Possibilidade. Não comprovada a reiteração de conduta infratora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 128, e/STJ) que, diante das peculiaridades e provas do caso concreto, mostra-se «legítimo que a parte impetrante permaneça com os veículos apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos arts. 105, caput e 106, II, do Decreto 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo perante o Ibama, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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772 - TJRJ. Agravo e instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência transitada em julgado. Agravante que efetua a purga da mora após o trânsito em julgado, pretendendo restituição do bem ou devolução do valor em perdas e danos, alegando aplicação da teoria do adimplemento substancial. Purga da mora feita após o prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 911/69. Teoria do adimplemento substancial que conforme entendimento do STJ não se aplica aos contratos de financiamento por alienação fiduciária. REsp. 1.622.555. Matéria pacificada no STJ. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ E SUMULA 55 DO TJERJ. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA E ENDEREÇADA DE ACORDO COM O INFORMADO NO CONTRATO, PORÉM DEVOLVIDA COMO «NÃO PROCURADO". DESTINATÁRIO QUE ESTÁ EM LOCALIDADE ONDE A AGÊNCIA POSTAL NÃO FAZ ENTREGAS. DEVEDOR QUE DEVERIA RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA NA UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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774 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INTERESSE POLICIAL. LIBERAÇÃO COM ISENÇÃO DE TAXAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO.
Pretensão da impetrante objetivando a liberação de veículo do pátio municipal, com isenção de custas. ... ()
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775 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 225) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, SUSTENTANDO HAVER COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. ... ()
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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
No caso em análise, restando indeferido o pedido de gratuidade de justiça recursal o agravante intimado para o recolhimento das custas, sob pena de deserção, quedou-se inerte. Ausência do recolhimento das custas. A intimação pessoal da parte, na presente hipótese, se revela desnecessária, sendo suficiente a intimação do patrono, consoante se depreende do art. 1.007, § 4º do CPC. Ressalte-se que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, e, diante do não recolhimento, após a intimação, o agravo não pode ser conhecida, em razão da deserção operada. Falta de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso deserto. Manifesta inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Aquestão posta a lume refere-se aos requisitos legais para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária. ... ()
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778 - TJSP. INVENTÁRIO. BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE SUPOSTO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’ COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA (HERDEIRA COLATERAL), SENDO ELE NOMEADO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL RECENTEMENTE PROPOSTA, INEXISTINDO QUALQUER NOTÍCIA DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE, ALIÁS, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, COM RESERVA DE EVENTUAL QUINHÃO DO COMPANHEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, QUE AO FINAL NÃO FOI RESTITUÍDO AO RECORRENTE, POIS O PROPRIETÁRIO DA OFICINA NÃO O RECONHECEU COMO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’. ACERTADA A MANUTENÇÃO DO BEM, POR ORA, NA POSSE DA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO É RECONHECIDO COMO COMPANHEIRO DA FALECIDA POR SEUS IRMÃOS (HERDEIROS COLATERAIS). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ‘DE CUJUS’. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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779 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Apreensão de veículo (bicicleta elétrica) por falta de registro. Exigência de registro e licenciamento conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 e 230). Potência indicada na nota fiscal que, paralelamente ao disposto no art. 2º, III, «a, IV e §6º, da Resolução CONTRAN 996/2023, enquadram o veículo como «ciclomotor e não como «bicicleta elétrica, sendo necessário o registro. Prazo previsto na Resolução CONTRAN 966/2023 para registro no RENAVAM até 31/12/2025 que não autoriza a circulação sem referida condição. Legalidade da apreensão. Manutenção da sentença que denegou a segurança pretendida. Despesas de remoção e estada que, no entanto, devem ser limitadas ao prazo de 6 (seis) meses, conforme art. 271, §10, do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016. Recurso desprovido, com observação.... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SERIA REALIZADO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DO RECIBO DE VENDA DO VÉICULO AO COMPRADOR QUE NÃO REPASSOU O VALOR AVENÇADO PARA A CONTA CORRENTE DO VENDEDOR. TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA QUE TENTOU FAZER PARTE DA NEGOCIAÇÃO, CAUSANDO CONFUSÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. IMBRÓLIO QUE FOI SOLUCINADO NA DELEGACIA COM A APREENSÃO DO VEÍCULO E DOS DOCUMENTOS. POSTERIOR RETIRADA DO CARRO PELO ADQUIRENTE QUE PASSOU O VEÍCULO PARA O SEU NOME, SEM A ANUÊNCIA DO VENDEDOR QUE NÃO HAVIA RECEBIDO O VALOR COMBINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE ALEGA TER PAGO O VALOR DA VENDA E DE TER RECEBIDO OS DOCUMENTOS DO CARRO PELAS MÃOS DO AUTOR. SUSTENTA A TESE DE QUE TERCEIRA PESSOA INDUZIU AS PARTES A ERRO. O RÉU NÃO APRESENTOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELO VEÍCULO. PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo entre particulares, cumulada com indenizatória. Tutela de urgência deferida na origem. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária contratado em nome da autora, ora agravada. Repasse informal das obrigações perante a instituição financeira à ré, com transferência da posse do veículo a ela. Ausência de anuência do credor. Negócio jurídico, todavia, com efeito «inter partes". ... ()
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782 - TRF4. Tributário. Apreensão de veículo. Perdimento. Legitimidade ativa. Violação aos princípios da proporcionalidade. Boa-fé.
«1. A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138/TFR, firmou o entendimento de que a pena de perdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé. A responsabilidade do proprietário do veículo, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização do veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. ... ()
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783 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Infração ambiental. Utilização e apreensão de veículo. Transporte ilegal de pássaro da fauna silvestre.
«1. Cuida-se originariamente de Ação de Mandado de Segurança ajuizada pela recorrida com o escopo de liberar caminhão de sua propriedade apreendido em razão de prática de infração ambiental, consubstanciada no transporte de espécie de pássaro da fauna silvestre brasileira (Cyanacompsa Brissonni Azulão Verdadeiro), sem autorização do órgão ambiental competente. ... ()
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784 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de liminar. Decisão agravada que determinou a restituição do veículo à devedora fiduciante, ora Agravada. Pleito recursal que merece prosperar. Em que pese o fato de a devedora-Agravada ter comprovado o pagamento das parcelas 11 e 12 do contrato de financiamento, obtidas diretamente junto ao banco-Agravante para a atualização do contrato, além das tratativas mantidas entre as partes via aplicativo Whatsapp, não houve a comprovação do pagamento das parcelas 13 em diante, inexistindo recibo ou depósito nos autos atestando o adimplemento do contrato. Mora configurada. Antecipação do vencimento de todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Restituição do veículo que está condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pendente pela devedora fiduciante, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Precedente desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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785 - STJ. Direito ambiental. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Representativo de controvérsia. Proposta de afetação. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Nomeação de fiel depositário.
1 - Questão jurídica: «Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública». ... ()
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786 - STJ. Direito ambiental. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Representativo de controvérsia. Proposta de afetação. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Nomeação de fiel depositário.
1 - Questão jurídica: «Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública». ... ()
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787 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Busca e apreensão de veículo. Notificação extrajudicial. Devedor não localizado. Endereço desatualizado. Intimação por edital. Validade. Mora. Comprovação. Súmula 568/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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788 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo. Despesas de armazenagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Os artigos apontados como violados nas razões do recurso especial, bem como a tese a eles vinculada, não foram objeto de debate na Corte de origem e eventual omissão não foi suscitada em embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Respeitável decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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790 - TJSP. Recurso inominado. Despesas de guincho e diárias de pátio decorrentes de apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Recolhimento por irregularidade administrativa, mas posterior notificação do fiduciante em vista do bloqueio impeditivo da Leilão. Restrição que persiste até a presente data. Responsabilidade da fiduciante a partir da notificação e limitada a 180 diárias, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 271, §10 e em vista natureza propter rem da obrigação. Recurso provido em parte para afastar a responsabilidade atinente às diárias anteriores à notificação extrajudicial e às despesas de guincho.
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791 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL.
HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS PEDIDOS DA INICIAL SÃO RELATIVOS À RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO. ... ()
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792 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo por falta de cumprimento da determinação de apresentação da Cédula de Crédito Bancário e do estatuto social da instituição financeira autora. Exibição, em tais termos, que não figura como requisito formal da petição inicial, a ponto de exigir sua observância espontânea pelos credores em todo e qualquer ajuizamento de busca e apreensão, sob pena de extinção automática. Determinação judicial de apresentação, em contrapartida, que não se tem por abusiva ou despropositada, ante a natureza cambiariforme da CCB e a possibilidade de sua circulação. Autor que, no caso, ante determinação em tal sentido, arvorou-se na prerrogativa de simplesmente descumpri-la. Inocuidade da pretensão de discussão, apenas agora em sede de apelação, da pertinência da determinação desatendida. Decreto extintivo que, por isso, se mantém. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida
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793 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL.
Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais. Transcurso in albis do prazo concedido para a diligência. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Desnecessidade de intimação pessoal da autora, que somente seria cabível nas hipóteses de abandono do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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794 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço da devedora, válida. Arguição de assinatura falsa no aviso de recebimento da notificação. Circunstância que não altera o desfecho da causa. Mora comprovada, não purgada.
1. Sentença: De procedência de ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 2. Recuso da ré não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3.2. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 3.3. Inadimplemento incontroverso que se sobrepõe à alegada irregularidade. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora, não efetivada. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MORA NÃO PURGADA. LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Tem-se apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido de busca e apreensão de veículo automotor, objeto de contrato de «Crédito Direto ao Consumidor para Aquisição de Veículos, que consolidou o banco autor (apelado) na propriedade e posse do bem móvel dado em garantia, tornando definitiva liminar anteriormente concedida, bem como condenou o réu (apelante) a suportar os consectários da sucumbência. ... ()
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796 - TJRJ. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que aplicou a Súmula 92/STJ, deixando de determinar a busca e apreensão de veículo automotor registrado no RENAJUD em nome de terceiro, sem anotação de gravame no certificado de registro do mencionado veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Após a interposição do agravo a parte agravante protocolou petição requerendo a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, fundada no CPC, art. 485, VIII, bem como apresentando renúncia ao prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, em seu art. 998, faculta ao recorrente, a qualquer momento, desistir do recurso interposto, ainda que sem anuência da parte adversa. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo prejudicado. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 998. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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797 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Vícios de integração não configurados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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798 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Mutuário falecido. Notificação extrajudicial encaminhada após o falecimento. Ausência de constituição em mora do devedor antes do óbito.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor, pessoa falecida. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Devedor falecido em data anterior ao envio e recebimento da notificação extrajudicial e ajuizamento da ação. Inocorrência da constituição em mora do devedor, antes do óbito. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão. Impossibilidade de emenda da petição inicial. Precedente desta Câmara. Extinção corretamente decretada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Notificação não entregue. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. ... ()
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800 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida para o endereço que consta do contrato. Correspondência não entregue e devolvida ao remetente como «ausente". Validade como prova da constituição em mora. tema 1132 do stj.
1. Ação de busca e apreensão julgada procedente em primeira instância, com improcedência da reconvenção. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição da mora remetida ao endereço da devedora, informado no contrato. Falta de recebimento da notificação não impede a propositura da ação e o deferimento da medida liminar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes desta Câmara. 4. Tentativa de purgação da mora intempestiva. Primeiro depósito insuficiente e demais depósitos realizados fora do prazo estabelecido pelo art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreta Lei 911/69, de cinco dias a contar da apreensão do veículo. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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