Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão de busca e apreensão de veículo transferido ao réu por força de contrato verbal de compra e venda. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório. Ausência de provas mínimas da tese do autor. Mensagens de áudio trocadas com o réu que, em cognição sumária, a nada se prestam, ausente identificação dos interlocutores e do contexto em que inseridas. Duvidosa a própria existência do negócio jurídico. Hipótese de periculum in mora reverso, inclusive com potencial violação de direito de terceiro de boa-fé. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação indenizatória fundada na apreensão de veículo, em ação proposta com base no Decreto Lei 911/69, inicialmente acolhida em sentença e posteriormente dada por extinta, sem apreciação do mérito, por defeito na notificação extrajudicial - Ausência de ato ilícito por parte da ré, pois o demandante não nega, em instante algum, estar inadimplente em relação a contratação validamente firmada - Notificação extrajudicial devolvida em três oportunidades pelo correio, por estar o devedor ausente, questão hoje admitida por jurisprudência pacífica do STJ, de acordo com a Súmula 1132 - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. Restituição de bem apreendido. Apreensão de veículo registrado em nome da recorrente por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão em flagrante de seu cunhado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de que o bem ainda interessa ao feito, não tendo sido comprovada a licitude da aquisição do veículo. Processo ainda não sentenciado. Indícios de que o automóvel estaria vinculado à atividade ilícita e pertença ao corréu ALEXANDRE. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da apreensão, pena de deterioração e desvalorização do bem. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Administrativo e ambiental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo. Transporte de produtos florestais sem a documentação necessária. Inexistência de violação ao direito líquido e certo. Desprovimento.
«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM consistente na apreensão de veículo utilizado para transportar madeira sem a documentação exigida para essa prática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação da ré de falta de comprovação da mora, por divergência no número do contrato e data de emissão, conforme referido na notificação quanto ao documento firmado pelas partes. Irrelevância. Inocorrência de prejuízo. Ré que não nega a mora e que não indica ter qualquer outro vínculo para com a instituição financeira, sabendo perfeitamente a que negócio se voltava a notificação. Mera tentativa oportunista de aproveitamento de lapso sem maiores consequências. Questionamentos, além disso, quanto à própria constituição da dívida em razão de abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para a concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão de Primeiro Grau, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandada.
A celebração de acordo entre as partes, com emissão de boleto para quitação do contrato depois da propositura da ação de busca e apreensão, acarreta a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Como a credora fiduciária vendeu o veículo apreendido, deve restituir à devedora fiduciante o valor de mercado do bem, apurado pela Tabela FIPE vigente quando da apreensão, acrescido da multa prevista no § 6º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com dedução do saldo devedor contratual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento bancário. Arguição de pagamento das parcelas a terceiros praticantes de fraude. Golpe dos falsos boletos. Falta de cautela da agravante, que efetuou tratativas de pagamento com terceiros estranhos ao negócio jurídico, sem verificar o real beneficiário. Ausência de prova de falha do serviço pela credora fiduciária. Regularidade da busca e apreensão, configurada a mora contratual. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento bancário. Arguição de pagamento das parcelas a terceiros praticantes de fraude. Golpe dos falsos boletos. Falta de cautela da agravante, que efetuou tratativas de pagamento com terceiros estranhos ao negócio jurídico, sem verificar o real beneficiário. Ausência de prova de falha do serviço pela credora fiduciária. Regularidade da busca e apreensão, configurada a mora contratual. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Decisão que defere liminar - Réu indica que a decisão foi cumprida, de modo que suas alegações deveriam ter sido apresentadas em sede de contestação - Não se vislumbra a alegada invalidade na assinatura do título em que se funda a ação - Descabimento dos argumentos sobre princípio da cartularidade - Documento eletrônico que afasta o conceito de juntada do título original - Os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão estão presentes - Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão combatida - Desprovimento do agravo de instrumento do réu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO. VEÍCULO LOCALIZADO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Decisão que indeferiu a conversão em ação executiva. Com efeito, depreende-se da certidão do Oficial de Justiça que a preposta do agravante se recusou a receber o veículo, diante das precárias condições em que este se encontrava. O art. 4º do Decreto-lei 911/ 69, alterado pela Lei 13.043/14, faculta ao credor a conversão da busca e apreensão em execução somente quando o veículo não for localizado, o que não ocorreu no presente caso. Correta, portanto, a decisão agravada, que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.
Agravo interposto em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente devido ao inadimplemento de cédula de crédito bancário. A mora foi comprovada por notificação extrajudicial, e a liminar de busca e apreensão foi cumprida. 2. O CPC, art. 425 permite que reproduções digitalizadas façam a mesma prova que os originais, não havendo alegação de adulteração do documento que instruiu a inicial, neste caso. 3. Precedentes do TJSP confirmam a desnecessidade de apresentação do contrato original em ações de busca e apreensão baseadas em alienação fiduciária - Agravo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. Prescrição. Mandado de segurança. Ato administrativo. Apreensão de veículo. Multas aplicadas nos períodos de 1997, 1998 e 1999. Prescrição configurada. Cobrança que prescreve no prazo de 5 anos. Aplicação da regra do Decreto 20.910/1932 à Administração Pública. Liberação, portanto, do veículo que não pode estar condicionada ao pagamento de multas e outras taxas sob pena de flagrante inconstitucionalidade, com prejuízo ao devido processo legal (art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal). Recurso da autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo furtado. DETRAN que expediu documentos com número de «chassis falso, com base nos quais até se obteve certidão negativa de furto, perante a Delegacia. Ação indenizatória do adquirente. Procedência.
Fornecendo o DETRAN um certificado e um prontuário, constando um número de chassis falso, com base no qual foi expedida certidão negativa de furto, caracterizada está a causalidade que veio a desaguar na aquisição do veículo pelo ora autor, de quem, aliás, não se poderia exigir que colocasse em dúvida a confiabilidade dos atos e atestados estatais. Daí ser devida a indenização.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação do automóvel. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Restrição à circulação que se justificaria apenas para resguardo de segurança pública ou caso já frustrada anterior tentativa de apreensão por não localização do bem, o que ainda não teria se observado quando da prolação da decisão recorrida. Restrição postulada que não se confunde com a prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º. Decisão mantida. Recurso não provido, com observaçã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO - INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS EM CURSO - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo agravante, objetivando a liberação de veículo apreendido pelas autoridades policiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Restrição judicial de circulação. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante questiona a apreensão de veículo de sua propriedade em virtude da existência de restrição judicial de circulação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR DIREITO DO ESPÓLIO EM NOME PRÓPRIO. VÍCIO SANÁVEL. ADMINISTRAÇÃO DE BENS INVENTARIADOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Pretensos herdeiros que ainda não possuem vínculo jurídico reconhecido judicialmente têm apenas expectativa de direito, não justificando sua inclusão no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Extinção sem mérito. Recurso da autora. Descabimento. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial devolvida com informação de destinatário «não procurado". Se não houve o encaminhamento pelo correio, não houve sequer a tentativa de entrega. Irregularidade. Situação que não está abarcada pelo tema 1.132 do C. STJ. Requisito de procedibilidade da ação. Precedente deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória cumulada com ação de busca e apreensão de veículo. Golpe do intermediário. Ajuizamento pela alienante contra o adquirente. Anterior ação indenizatória proposta pela vendedora contra o destinatário do pagamento (ainda não julgada, embora distribuída no mesmo Juízo), objetivando o recebimento do preço negocial. Evidente o risco de decisões conflitantes. Existência de um liame entre as demandas que recomenda seu julgamento conjunto. CPC, art. 55, § 3º. Sentença anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Administrativo. Apreensão de veículo. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do REsp 1.104.775/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 24 de junho de 2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que é possível condicionar a liberação do veículo apenas às multas regularmente notificadas e já vencidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que deferiu a medida liminar pretendida pelo autor - Comprovação da contratação, com a garantia de alienação fiduciária e regularidade da constituição em mora - Desnecessidade da apresentação do original do título de crédito, quando não se nega o ajuste firmado pelas partes - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão de veículo doado para a autora pelo réu. Ação condenatória de obrigação de fazer. Pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E POSTERIORMENTE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu requerimento de restrição judicial do veículo no sistema RENAJUD. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, IV do CPC, art. 485 - Apelo do autor - Extinção fundada na falta de andamento - Hipótese de extinção que deveria estar fundada no, III do CPC, art. 485 - Exigência de prévia intimação pessoal - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Apelação provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo táxi e prisão de seu motorista. Verificação posterior de que só os passageiros estavam envolvidos com tóxicos. Atraso na liberação do veículo, causando danos por lucros cessantes. Falta de prova sobre o dano moral nos dias em que esteve preso. Procedência parcial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
Constatando-se injustificada a prisão do motorista de táxi e a apreensão do veículo, o atraso na liberação do mesmo causou danos por lucros cessantes que o Estado deverá indenizar, ainda que a polícia tenha agido regularmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços, sob o fundamento de ser medida excepcional, cabível somente quando comprovado o insucesso das diligências adotadas pelo interessado. Recurso da parte demandante. Citação infrutífera em razão de a parte ré não ter sido encontrada no momento da diligência. Inexistência de elementos os quais indiquem que o demandando não reside no endereço apontado pela parte demandante. Decisão que merece manutenção. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço do devedor fiduciário. Ausência de juntada de documentação apta a comprovar que o devedor não se encontrava em mora no momento do encaminhamento da missiva. Preenchimento dos requisitos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei . 911/1969. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizada por instituição financeira ação de busca e apreensão de veículo ante inadimplemento de parcelas por parte do comprador, inexiste efetiva ofensa moral a este se, ao verificar a financiadora, a regularização do pagamento das prestações no decurso da demanda, requer a restituição do bem à parte contrária adquirente logo após a confirmação dos pagamentos. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apreensão de veículo. Resolução contran. Inviável análise pelo STJ.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Transação. Homologação. Descumprimento. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Busca e apreensão de veículo e de alvará de estacionamento. Determinada expedição de ofício ao Departamento de Transporte Público para que o alvará seja desbloqueado e transferido para o recorrido ou para quem for por ele indicado. Pedido juridicamente impossível no tocante à transferência. Ato administrativo afeto à discricionariedade do Poder Público. Manutenção do bloqueio, impedindo que o recorrente venha a transferir o alvará para terceiro. Recurso provido em parte, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Mandado de segurança. Ibama. Autoridade federal. Justiça Federal.
1 - Compete à Justiça Federal apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra agente do IBAMA - qualificado como autoridade federal, a teor da Lei 12.016/2009 - em virtude da apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira. Recente julgado da Primeira Seção em caso idêntico: CC 105.538/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.08.09.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Instituição financeira moveu ação e efetivou a apreensão de veículo pertencente ao autor sem que houvesse mora por parte deste - Posteriormente à apreensão, a ré promoveu a alienação extrajudicial do veículo, impossibilitando a retomada do bem pelo comprador adimplente - Evidente repercussão negativa - DANO MORAL - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 em Primeiro Grau - REDUÇÃO - O valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima - Redução do valor fixado para R$ 8.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Infração ambiental. Utilização e apreensão de veículo.
«I - Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem assentou o cabimento da liberação do veículo apreendido, uma vez que não comprovada sua utilização exclusiva em atividades ilícitas, além de verificar que o agravado não era reincidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Apreensão de veículo automotor em ação fundada no Decreto Lei 911/1969 - Pedido autoral para a devolução do valor devido à mutuária, após alienação do bem em leilão, descontados os encargos contratuais - Acolhimento parcial em sentença, observado o valor da tabela Fipe - Impossibilidade de juntada de documento sobre o mesmo valor somente com a apelação, verificada infringência ao CPC, art. 435 - Encargos processuais e sucumbenciais da ação de busca e apreensão que podem ser deduzidos do total a ser restituído à autora - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, julgada extinta por abandono da causa. Veículo, porém, não restituído à mutuária. Indenização devida pela financeira, correspondente ao valor do veículo.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora provido. 3. Antecedente ação de busca e apreensão movida pela ré, extinta por abandono da causa. Hipótese que exigia a devolução do veículo. Cabível a indenização uma vez que a devedora (aqui autora) foi impossibilitada de se defender naqueles autos e ainda ficou privada do veículo. Restituição do valor correspondente, de acordo com a Tabela FIPE. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Incidência de correção monetária desde a apreensão do veículo, momento em que a autora/apelante se viu desapossada do bem. 5. Recurso provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei 911/1969. Deferimento de liminar. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo devedor, objetivando a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão; (ii) a validade da notificação expedida ao devedor, cujo AR foi recebido por terceiro; (iii) a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. III. Razões de decidir 3. Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, embora a mora do devedor se dê com o simples atraso no pagamento, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, para sua comprovação se faz necessária a notificação para fins de procedibilidade da ação. 4. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, constando a assinatura de terceira pessoa. 5. Entendimento do STJ é no sentido de que, encaminhada a notificação para o endereço constante do contrato, considera-se comprovada a mora do devedor, conforme Tema 1132 - STJ. 6. O fato do devedor de ter pago «mais da metade do bem não é suficiente para impedir a busca e apreensão, sendo certo que não se aplica a teoria do adimplemento substancial à alienação fiduciária regida pelo Decreta Lei 911/1969. 7. A matéria referente a cobrança de juros abusivos ultrapassa o âmbito da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivo relevante citado: DL 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132 do STJ; Súmula 55/TJRJ, Súmula 72/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Sentença que indeferiu a gratuidade da justiça e extinguiu a ação sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir (CPC, art. 485, VI) - Apelo do réu buscando a concessão da gratuidade da justiça - Deferimento da gratuidade da justiça - Pessoa natural - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Elementos que corroboram a afirmação de ausência de recursos para arcar com as despesas processuais - Efeitos ex tunc - Provimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Determinação de emenda da petição inicial desnecessária. Descabida a imposição de prova do registro do gravame para ajuizamento da ação. Extinção precipitada.
1. Ação de busca e apreensão de veículo extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Desnecessidade de emenda da petição inicial. A prova de registro do gravame não é requisito essencial para interposição da ação de busca e apreensão. Possibilidade de prosseguimento da demanda como busca e apreensão a fim de verificar se o veículo se encontra na posse da ré. Extinção precipitada. Precedente do e. STJ. 4. Recurso do banco autor provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que defere em parte pedido de expedição de ofícios voltados à obtenção do endereço do réu - Agravo interposto pelo autor - Ausente interesse recursal quanto a um dos pedidos já acolhido - Acolhimento dos demais - Deferimento da expedição, na origem, de ofício também ao SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário - Recurso não conhecido em parte e provido na parte apreciad... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. 1.
Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Tese de fraude por terceiro em relação à alegação de acordo pela ré - Inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - CICLOMOTOR -
Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Inteligência do CTB, art. 134-Ae Resolução Contran 996/2023 - Direito líquido e certo não demonstrado - Liberação condicionada ao pagamento de todas as despesas administrativas de remoção e estadia no pátio, mantendo-se ainda, a multa aplicada - Sentença parcialmente reformada para limitar a cobrança das despesas diárias a 6 meses, conforme art. 271, §10, do CTB - Reexame necessário improvido e recurso da impetrante parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 1.003, § 5º. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, A OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO CPC, art. 1.003, § 6º. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.
Recurso de apelação não conhecid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual civil. Apreensão de veículo. Uso em atividade ilícita. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Alegação genérica de excesso de cobrança. Mora comprovada. Excesso de cobrança não demonstrado.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Aplicabilidade do CDC que não enseja o acolhimento das razões do apelante. Mora devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Súmula 72/STJ. 4. Alegação genérica de excesso de cobrança, não demonstrada. Mora que torna exigíveis todos os encargos contratualmente estabelecidos. 5. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) JULGADA PROCEDENTE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RÉU.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo automotor fiduciariamente alienado. Ação julgada improcedente. Verbas de sucumbência corretamente distribuídas. Banco que aforou a ação na pendência de decisão acerca de reclamação realizada pela ré junto à ouvidoria do autor. Decisão que veio a posteriormente ser decidida a favor da demandada, eis que considerou os pagamentos realizados, ainda que por boletos falsos. Verbas de sucumbência que haviam mesmo de ser carreadas ao réu seja pelo princípio da causalidade seja pelo princípio da sucumbência. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Ausência de manifestação após certidão negativa do oficial de justiça. Autora que se manteve inerte, mesmo depois de regular intimação.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, por inércia (art. 485, III, CPC). 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Não atendimento de determinação judicial. Inércia configurada mesmo com intimação pessoal da autora e oportunidade para regularização. 4. Recurso da instituição financeira desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Apreensão de veículo. Lei 10.833/2003, art. 75. Multa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência do verbete 7 da súmula do STJ.. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se tem por configurada a violação do CPC, art. 535.
- Em sede de recurso especial, é vedado o reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Tese de abusividade das cláusulas contratuais e consequente desconstituição da mora. Temática que deverá ser examinada, em toda a sua plenitude, no bojo dos autos principais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Arguição que não tem o condão de inibir a caracterização da mora. Interpretação da Súmula 380/STJ. Liminar amparada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote