Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
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401 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo c.c obrigação de pagar. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO RÉU. Compra e venda de automóvel. Terceiro que se apresentou como intermediário do negócio. Procuração outorgada pelo autor ao réu dando-lhe plenos poderes para disposição do bem. Réu que comprova o pagamento do preço do veículo e que recebe o bem do intermediário. Autor que não tomou as cautelas regulares para realizar a venda do bem. Sentença Reformada. Recurso provido.
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA DEVIDO À INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA REQUERENTE COM A FINALIDADE DE CONSTITUÍ-LA EM MORA, BEM COMO COM RELAÇÃO A ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CARTA COM AR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA E RECEBIDA SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO À DEVEDORA INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS POR MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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403 - STJ. Estelionato. Apreensão de veículo. Terceiro de boa-fé. CCB, art. 521.
«O CCB, art. 521 protege o proprietário do veículo que tenha sido vítima de furto, isto é, que tenha perdido o bem pela tirada do bem contra a sua vontade, podendo reavê-lo das mãos de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. No entanto, quando a perda decorre de fraude, para a qual concorreu a vontade da proprietária, ainda, que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido pela apreensão ordenada pela autoridade policial, se esta não apresentar outras razões para a medida excepcional senão o próprio fato da fraude. Recurso especial provido para deferir o mandado de segurança contra a apreensão policial.... ()
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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Indeferimento do pedido de bloqueio de circulação do automóvel. Medida cabível.
1. Decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo dado em alienação fiduciária, bloqueado pelo sistema Renajud. 2. Inconformismo credor fiduciário acolhido. 3. Bloqueio de circulação que constitui providência adequada e pertinente, porque confere efetividade à tutela jurisdicional. Medida prevista no § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. 4. Recurso provido. Decisão reformada para deferir a inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA LIMINAR NÃO EFETIVADA. BEM NÃO LOCALIZADO. SUBVERSÃO DAS NORMAS PREVISTAS NOS DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. ERROR IN PROCEDENDO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE É REQUISITO PARA A SENTENÇA QUE SE DESTINA À CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Reconvenção. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada em reconvenção para devolução da posse do veículo à agravante. Descabimento. Constituição em mora devidamente comprovada pela instituição financeira. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 para devolução do veículo à recorrente em sede de tutela de urgência. Pedido de extinção do feito sem julgamento de mérito que não deve prosperar. Processo instruído com os documentos necessários. Ausência de dúvida sobre a existência do título ou da dívida. Ambos reconhecidos em contestação pela própria recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido
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407 - TJSP. APELAÇÃO.
Busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora, para novo julgamento. Notificação endereçada ao devedor no endereço contratual. Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911, de 1969. Mora comprovada. Aplicação do tema 1132, do Colendo STJ. Mora caracterizada pelo envio da notificação no endereço contratual, sendo desnecessária a prova da recepção pelo destinatário no local. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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408 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Ausência de porte de crlv. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante questiona a apreensão de veículo em blitz pela ausência de porte de CRLV. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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409 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Sentença julgando a demanda improcedente - Impossibilidade, quando ocorre regular purgação da mora, não sendo o caso de imputação ao autor de multa de 50% prevista no ordenamento jurídico ou por penalidade por litigância por má-fé - Determinação de devolução do veículo que foi obstada pela própria ré, que se recusou a recebê-lo, ao passo que cumpriu o autor a determinação de depósito do valor do veículo, com base na tabela Fipe - Inversão do resultado - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
1.Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ajuizada pela instituição financeira credora fiduciária em face do devedor fiduciante inadimplente. ... ()
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411 - TJSP. Restituição de bem apreendido. Apreensão de veículo por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão em flagrante do recorrente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de que o bem ainda interessa ao feito, não tendo sido comprovada a licitude da aquisição do veículo. Processo ainda não sentenciado. Indícios de que o automóvel estaria vinculado à atividade ilícita. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da apreensão, pena de deterioração e desvalorização do bem. Apelo improvido
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412 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação do réu de cobrança em duplicidade de uma das parcelas, além de quitação da parcela motivadora da notificação premonitória. Confusa atuação do setor de cobrança da instituição financeira autora. Reconhecimento, por meio de reclamação junto ao Procon, de cobrança em duplicidade. Razoabilidade da suspensão da liminar de busca e apreensão para melhor investigação do pagamento regular das parcelas. Decisão agravada, que manteve a liminar de busca e apreensão, reformada. Agravo de instrumento do réu provido
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413 - TJSP. BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTOR, IRMÃO DA RÉ, QUE AFIRMA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SEUS GENITORES, A PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA REQUERIDA - PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I) - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ao que se tem da prova dos autos, o veículo perseguido pelo autor foi igualitariamente partilhado aos demais herdeiros no inventário dos bens deixados por seus genitores, sendo a posse do bem exercida pela ré, por força de comodato verbal ajustado com os demais coproprietários, razão pela qual impertinente a sua pretensão.... ()
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414 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Ação de busca e apreensão de veículo ajuizada. Lançamento do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Comprovação de inexistência de inadimplência do apelado. Ajuizamento da ação e anotação indevidas. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.
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415 - STJ. Administrativo. Multa. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Lei 10.833/2003, art. 75. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na análise do auto de infração, considerou ilícita e irregular a retenção do veículo e a imposição do pagamento de multa para sua liberação. Aplica-se a Súmula 7/STJ.... ()
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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO POR DESÍDIA DAS PARTES. NOS TERMOS DOS arts. 390 E 398 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PARTE INTERESSADA PROVIDENCIARÁ OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. INÉRCIA DA PARTE PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DEMONSTRANDO CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE URGÊNCIA DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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417 - TJSP. Apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Despesas com remoção e estadia do automóvel. Obrigação «propter rem". Ônus do credor fiduciário. Pedido de redução do valor fixado a título de «astreintes". Valor fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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418 - TJMG. - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.
A purga da mora tempestiva, por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação, enseja a extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. ... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO QUADRICICLO - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para a liberação do veículo quadriciclo NewBrutus 200 gasolina - chassis: LLCLSL2BMA100554, cor preta, com o pagamento das despesas de estadia e o recolhimento de multa em razão da remoção do veículo, sem a necessidade de emplacamento e licenciamento do bem - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Resolução CONTRAN 573/15 - Inexistência de negativa da Administração de licenciamento do veículo por ausência de registro na BIN (BASE DE ÍNDICE NACIONAL) - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido.
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR O AUTOR RECONVINDO A RESTITUIR O «KIT GÁS, CONVERTIDA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA VENDA DO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE INCLUSÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO RASTREADOR QUE ESTARIA INSTALADO NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO. NÃO HÁ DISCRIMINAÇÃO DO MODELO, NEM INFORMAÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. PEDIDO GENÉRICO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 324. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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421 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC, art. 300 que não se mostram devidamente delineados. Parte agravada que é sócia da agravante e tinha poderes para a aquisição do bem. Necessidade de preservação do contraditório. Pressupostos para a antecipação da tutela que não se confundem com mera economia processual ou conveniência. Decisão que poderá ser revista após a triangulação processual, a critério do Juízo a quo. Agravo desprovido.
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422 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos morais c/c pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Comprovação da quitação do débito e acordo homologado em processo anterior e ocorrência de busca e apreensão de veículo em data posterior ao pagamento pela devedora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Recurso da ré. Descabimento. Mora regularmente constituída. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e assinada pela própria devedora. Simples tentativa de renegociação da dívida que não afasta a mora da ré. Purgação da mora após o prazo previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR RETORNA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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426 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Questionamento do réu quanto regularidade da petição inicial e da notificação premonitória por não terem apontado a parcela inadimplida. Descabimento. Indicação expressa da data do vencimento da parcela motivadora da busca e apreensão. Invocação, ademais, da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. Figura incompatível com o mero exercício de garantia, como se tem no caso, e além do mais arguível como tema de defesa. Decisão de Primeiro Grau, concessiva da liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E CORRESPONDENTE A COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA RÉ. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.132 DO STJ.
1.Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. ... ()
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428 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Matéria que não integra o âmbito de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Hipótese de competência preferencial de uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça. Incidência do art. 5º, III.3 e III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Remessa determinada à 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO
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429 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Comprovação da mora do devedor. Inocorrência. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Comprovação da mora com o envio da notificação ao endereço constante do contrato. Providência suficiente para o ajuizamento da demanda. Tema 1132 do STJ.
1. Decisão que deferiu a liminar para a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária. 2. Tentativa de notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito fundada nos arts. 485, I, e 330, IV, ambos do CPC, com aplicação de multa (art. 77, §2º, do mesmo diploma legal) - Apelo do autor - Pedido de afastamento da multa - Descabimento - Utilização abusiva do direito de ação - Ato atentatório à dignidade da justiça - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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432 - TJPE. Direito processual civil e direito empresarial (Lei 11.101/2005) . Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiducipária. Concessão de liminar de busca e apreensão dos veículos, em prejuízo de sociedade empresária em recuperação judicial. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência. Incompetência do juízo prolator da decisão agravada. Matéria que não pode ser conhecida nesta sede recursal sob pena de supressão de instância. Liminar deferida para manter a devedora na possse dos veículos em razão da constatada essencialidade dos bens apreendidos à continuidade do exercício da empresa, e da possibilidade suspensão das ações ou execuções propostas em face da sociedade empresária recuperanda, para além do prazo (180 dias) previsto na Lei de regência. Entendimentos que encontram amparo na jurisprudência do STJ. Mérito. Recurso parcialmente provido, confirmando-se o provimento liminar deferido. Decisão unânime.
«À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. COMPORTAMENTO OMISSO DO AUTOR/DEPOSITÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, APESAR DAS REGULARES INTIMAÇÕES PARA IMPULSIONAR O FEITO, INCLUSIVE PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 -Caso em exame: Os autos cuidam de ação de busca e apreensão de veículo, distribuída no ano de 2020, com deferimento de liminar. ... ()
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434 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de improcedência fundada na purgação da mora - Apelo do autor - Depósito pela ré da quantia devida após o decurso do prazo legal - Aceitação da purgação da mora - Postura do autor incompatível com a recusa - Peculiaridade do caso concreto - Valor depositado que corresponde à integralidade do débito - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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435 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Inovação da lide. Não conhecimento. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Proporcionalidade da sanção.
«1. Não é possível em sede agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. ... ()
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436 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é necessária comprovação da mora do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, conforme alteração do referido diploma legal pela Lei 13043/2014. Requisito devidamente comprovado. Inocorrência de má-fé da autora. Recurso não provido.
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, sob o fundamento de inadimplemento contratual do devedor. Inadimplência reconhecida pelo devedor. No que tange à alegação do apelante no sentido de que ficou impossibilitado de pagar as prestações contratadas por motivo de saúde, não é apta a desobrigá-lo do compromisso assumido com o credor, nem a afastar o direito do apelado de reaver o bem dado em garantia. Ausência de prova de situação nova e extraordinária que tenha surgido no curso do contrato, capaz de causar extrema dificuldade, que possibilite a aplicação da Teoria da Imprevisão, disciplinada nos arts. 478 a 480, do Código Civil. Quanto ao pedido de parcelamento do débito, com o qual a parte autora/apelada não concordou, incide a regra prevista no CCB, art. 314, segundo a qual não se pode obrigar o credor a receber seu crédito de forma não ajustada, sendo dever do apelante o pagamento do débito na forma e prazo pactuados contratualmente. Desse modo, considerando a previsão de cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento de qualquer das prestações contratuais e diante da ausência de purga da mora, correto o magistrado singular ao consolidar a posse e a propriedade plena do bem em favor da instituição financeira. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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438 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Execução de título extrajudicial convertida de ação de busca e apreensão de veículo - Comparecimento espontâneo da então ré, ora executada, supriu a falta de citação - Falta de procuração com poderes específicos para receber citação - Irrelevância - Hipótese em que a procuração foi outorgada para atuação nos autos, não sendo possível afastar a ciência inequívoca dos termos da ação - Exegese do CPC, art. 239, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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439 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.
«Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.... ()
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440 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Deferimento em sentença de busca e apreensão de veículo e imposição ao ré para suportar encargos sobre ele incidentes por estar na sua posse - Apelação do acionado - Evidência documental de que esse veículo pertence ao autor da ação, que o financiou junto à instituição financeira, cabendo-lhe, portanto, responder pelos seus encargos - Sustenta o réu que sofre prejuízo pela entrega desse veículo, anteriormente, à empregadora do autor, que lhe deve o valor do respectivo preço, detendo, para tanto, um cheque caução - Questão que para o demandante constitui res inter alios acta - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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441 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV) - Inconformismo do banco autor - Incompetência desta Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito
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442 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COM PEDIDO CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.
Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... ()
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443 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 QUE IMPEDEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA.
A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO E DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERIGO QUE A DEMORA NO OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REPRESENTA AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO IMPEDEM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO CPC, art. 300. ... ()
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444 - TJSP. Agravo interno. Direito processual civil. Decisão proferida em agravo de instrumento que negou atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ausentes os requisitos para suspensão da decisão agravada. Insurgência contra apreensão de veículo dado em alienação fiduciária.
1. Decisão interlocutória de fls. 29/31 que negou atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento. 2. Ausente a probabilidade do direito alegado. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência.
Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Contrato que não prevê capitalização de juros, embora estes sejam possíveis. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência.
Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Contrato que não prevê capitalização de juros, embora estes sejam possíveis. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do devedor ao cancelamento de inscrição no cadastro de inadimplentes, manutenção do veículo alienado em sua posse, possibilidade de consignação das parcelas pelo valor que entender cabível. Indeferimento. Ausência de verossimilhança. Validade da decisão. Contrato de 2008, sob a égide da Medida Provisória 1.963-17/00. Legalidade da MP. Legalidade da inscrição no cadastro de devedores que decorre da existência da mora. Busca a apreensão de veículo alienado que decorre deste fato. Essência própria da legislação específica que rege o contrato. Necessidade, ainda, de depósito da quantia incontroversa ou prestação de caução. Questão decidida em «autos de julgamento de processo repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação às lides pendentes. CPC/1973, art. 543-C. Recurso desprovido.
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448 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por perdas e danos. Responsabilidade contratual fundada em busca e apreensão de veículo. Prescrição decenal. Art. 205 do cc.
1 - Ação indenizatória por perdas e danos.... ()
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449 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de procedência. Apelo da ré, com requerimento de gratuidade judiciária em grau recursal. Indeferimento, concedido o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia da recorrente. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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450 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de extinção por abandono da causa pelo banco autor, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Inconformismo do autor. Verbas sucumbenciais. Inteligência do art. 485, §2º, do CPC. Inércia da parte autora, dando causa a extinção sem julgamento de mérito. Reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, conforme disposição legal. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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