(DOC. VP 694.4726.3704.2853)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Reconvenção. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada em reconvenção para devolução da posse do veículo à agravante. Descabimento. Constituição em mora devidamente comprovada pela instituição financeira. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 para devolução do veículo à recorrente em sede de tutela de urgência. Pedido de extinção do feito sem julgamento de mérito que não deve prosperar. Processo instruído com os documentos necessários. Ausência de dúvida sobre a existência do título ou da dívida. Ambos reconhecidos em contestação pela própria recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote