(DOC. VP 262.0243.5100.8141)

TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Contrato que não prevê capitalização de juros, embora estes sejam possíveis. Juros remuneratórios contratados que não estão acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido

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