Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Documentos amealhados que infirmam a presunção que existia em benefício do agravante - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Não preenchimento dos critérios utilizados pela Defensoria Pública para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator - Benefício indeferido - Decisão mantida. ... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Decreto-lei 911/69 - Insurgência contra o deferimento da medida liminar - Questão relativa a conexão de ações que ainda deve ser apreciada pelo MM. Juiz a quo - Requisitos para a concessão de medida liminar, em princípio, presentes - Discussão sobre a abrangência de cláusulas contratuais que, neste momento, não são relevantes - Decisão mantida - Recurso improvido na parte conhecida... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante ao agravado com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade de Justiça. Beneficio concedido. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em práticas abusivas. Alegada abusividade de encargos contratuais depende de cognição exauriente. Ausência de perigo de demora. Instituição financeira que poderá ser responsabilizada pelos danos provocados pelo cumprimento da liminar e da multa prevista na legislação especial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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354 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, os danos que o particular suportou por causa de apreensão de veículo furtado não decorrem da vistoria que tenha considerada regular a situação do veículo, já que a Administração não concorreu com ação ou omissão que ocasionou o ato ilícito. Precedentes.... (Continua)

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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO PACTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. APREENSÃO DO BEM MÓVEL. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ACARRETA O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO . MORA NÃO CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. Súmula 72/STJ e Súmula 283/TJERJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

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357 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Suposto acordo celebrado entre autora e ré. Determinação de juntada de minuta de acordo pelas partes. Autora que, prontamente, informa a inexistência de ajuste e pugna pelo regular prosseguimento do feito. Intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, sem prévia apreciação do esclarecimento oferecido pela parte. Inércia afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR PARA QUE O CREDOR RETOME A POSSE DO BEM. IRRESIGNADO O RÉU INTERPÕE RECURSO. MONOCRÁTICA QUE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE MERECE REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE MORA APTA A ENSEJAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO.

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.132 DO STJ.

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. ... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no procedimento da medida cautelar para busca e apreensão de veículo, indeferiu a tutela de urgência. Irresignação do autor-agravante que não comporta acolhimento. O demandante, que ora recorre, «emprestou o nome para figurar no contrato de alienação fiduciária veicular, transferindo a posse direta do automóvel ao réu-agravado, que se comprometeu a pagar as parcelas do financiamento. Inadimplemento das parcelas do contrato que, em teoria, dá à instituição financeira o direito à retomada do bem, e não ao autor-agravante - o que fala em desfavor da verossimilhança do direito alegado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo c/c obrigação de fazer e danos materiais, com pedido de tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou a especificação do polo passivo e a adequação do valor da causa. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Legitimidade passiva. Parte ré desconhecida. Recebimento da inicial. Aplicabilidade do art. 319, II, §§§1º, 2º e 3º, do CPC. Citação editalícia e cumprimento da medida de apreensão veicular que poderão levar ao atual possuidor do bem. Valor dado à causa. Soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, VI, do referido «Códex). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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362 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Sentença de extinção por abandono - Bem não localizado - Autor intimado a emendar a inicial e informar endereço correto de citação - Determinação não atendida - Apenas reiterado pedido de dilação de prazo já indeferido - Ausência de providências úteis para prosseguimento do feito, revelando desinteresse - Intimação pessoal realizada, nos termos do CPC, art. 485, § 1º - Abandono da causa caracterizado - Recurso desprovido

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363 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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364 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Alienação fiduciária. Falta de interesse de agir. Mandado não cumprido. Ausência do depositário do autor. Extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Ausência de intimação da autora para se manifestar. Decisão surpresa caracterizada. Violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Interesse de agir caracterizado. Precedente deste TJSP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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365 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto ao uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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366 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Processo extinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III (abandono) - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte, conforme regra expressa do § 1º do referido dispositivo, não observada - A quitação de algumas parcelas atrasadas pelo réu é insuficiente para afastar a mora, que exige o pagamento da totalidade da dívida pendente - Sentença anulada - Recurso provido

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367 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Decreto-lei 911/69 - Improcedência decretada em sentença, com base na abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato - Encargos de 2,83% ao mês que não destoam do que comumente se vê em contratações para compra e venda de veículos antigos - Capitalização de juros permitida na cédula de crédito bancário, ante o disposto na Lei 10.931/2004 - Acréscimos contratuais que implicam mesmo em ampliação do valor final da contratação, no item do custo efetivo total da operação (CET) - Observância da Súmula 596/STF e 382 do STJ para encargos cobrados por instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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368 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. CPC, art. 485, III. Autor que não foi intimado pessoalmente na forma do CPC, art. 485, § 1º. Providência de observância obrigatória para a hipótese. Intimação do patrono via DJE não basta para atendimento ao comando legal. Sentença anulada. Recurso provido

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369 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo do réu com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu a gratuidade à ré. Inconformismo. Não acolhimento. GRATUIDADE. A alegada impossibilidade de suportar os ônus financeiros do processo não encontra ressonância nos elementos constantes nos autos. Capacidade financeira evidenciada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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371 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO JURÍDICA SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECÍFICA. ... (Continua)

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372 - TJSP. Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Decisão que defere liminar - Réu alega que acreditou que estava negociado a dívida por intermédio de terceiro, mas teria sido vítima de golpe - Notificação encaminhada para o endereço do contrato - Mora caracterizada - Requisitos necessários à concessão da liminar preenchidos - Inoportunidade de analisar os temas de mérito levantados no agravo neste momento processual, sob pena de supressão de instância - Manutenção da decisão agravada - Desprovimento do recurso

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373 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Denegado ao autor pedido de oficiamento à Susep - Inconformismo - Incompetência desta C. 15ª Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito

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374 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que extinguiu a ação pelo indeferimento da inicial.

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375 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Alegação de renegociação e quitação da parcela em atraso. Temática que deverá ser examinada, em toda a sua plenitude, no bojo dos autos principais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Liminar amparada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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376 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de embargos de terceiro incidentais a demanda de busca e apreensão de veículo. Julgamento de apelação anterior, interposta no âmbito da demanda principal, realizado por órgão fracionário distinto desta Subseção. Prevenção por acessoriedade. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição à 25ª Câmara de Direito Privado.

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377 - TJSP. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência do pedido inicial. Prova nos autos de que o veículo da embargante foi apreendido em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira embargada. Constrição de bem de terceiro ilícita. Nulidade da multa diária por ausência de intimação pessoal da parte. Preclusão lógica. Apelante que já havia se manifestado nos autos demonstrando ciência osbre a multa, afirmando cumprimento da liminar e pleiteando apenas redução do montante fixado, sem suscitar qualquer vício processual. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da liminar. Irresignação. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Descabimento. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial devolvida com informação de destinatário «não procurado". Se não houve o encaminhamento pelo correio, não houve sequer a tentativa de entrega. Irregularidade. Situação que não está abarcada pelo tema 1.132 do C. STJ.  Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual cível. Gratuidade judiciária indeferida. Cumprimento De Sentença em ação de busca e apreensão de veículo. Presentes os requisitos para concessão do benefício. Decisão revertida.

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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão de veículo. Decisão que negou o pedido de reconsideração, mantendo a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Insurgência do autor. Intempestividade reconhecida. Tutela antecipada indeferida em decisão pretérita, que não foi objeto de recurso. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo. Recurso interposto fora do prazo recursal. Agravo não conhecido

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383 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, IV do CPC, art. 485 - Apelo da autora - Carta de intimação encaminhada ao endereço da autora - Intimação dos advogados pela imprensa oficial - Ausência de previsão legal para intimação pessoal dos advogados - Apelação desprovid... (Continua)

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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que mantém a liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo do requerido. Não acolhimento. Notificação enviada a endereço em que efetivamente o réu foi citado pelo oficial de justiça e a liminar executada. Instrumento hábil para comprovação da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Liminar amparada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar de busca e apreensão deferida pelo Juízo a quo. Constituição em mora devidamente comprovada pela instituição financeira. Notificação recebida pelo próprio agravante. Processo instruído com os documentos necessários. Ausência de dúvida sobre a existência do título ou da dívida. Descabida a revogação da liminar concedida. Pedido de extinção do feito sem julgamento de mérito que não deve prosperar. Decisão mantida. Recurso não provido

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA.

Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu o pedido de purgação da mora, porque intempestivo. ... (Continua)

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387 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Autora que atendeu a determinação judicial para a conversão deste pedido em execução, não se justificando o indeferimento da petição inicial, em caso em que não se verifica prejuízo à ré ou ao erário público, ante o recolhimento das custas processuais - Sentença anulada - Recurso da autora provido, prejudicado o oposto pela ré, em que pretendia a elevação da verba sucumbencial... (Continua)

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388 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão de veículo julgada procedente - Justiça gratuita - Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelo apelante - Indeferimento dos benefícios que se mostra acertado - Depósito do valor singelo referente à parcela vencida no mês de março/2023, realizado pelo réu nos presentes autos, que não se mostrou suficiente para afastar a mora - Impropriedade da pretendida discussão sobre prestação de contas acerca de eventual saldo remanescente apurado após a venda do veículo automotor dado em garantia - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL EM RAZÃO DE PRISÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEVER DE CUIDADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA DO CF/88, art. 37, § 6º NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA EXCLUSIVA DO AUTOR EM ATIVIDADE CRIMINOSA QUE LEVOU À APREENSÃO DE SEU VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE APONTEM FALHA OMISSIVA OU COMISSIVA DO RÉU. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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390 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação reparatória por danos materiais e morais em razão de ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegações de existência de controvérsia quanto à legislação aplicável e falta de prestação de contas sobre venda ou leilão do veículo. Não conhecimento. Inovação recursal. Inadimplência do autor reconhecida em sentença de ação de busca e apreensão transitada em julgado. Sentença correta (RI, art. 252). Apelação desprovida na parte conhecida... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA SEM RESSALVAS POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE 1132, DO C. STJ. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEMANDA PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA.

Inocorrência. Pagamento de boleto falso pelo devedor fiduciante. Consumidor não tomou as cautelas necessárias para se assegurar acerca a validade do pagamento. Inocorrência de fortuito interno. Fato exclusivo de terceiro, pelo qual o credor não pode ser responsabilizado. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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393 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Acolhimento - Alegação recursal de que não teria havido notificação, para a constituição em mora, especificamente para a parcela contratada não quitada - Contudo, a notificação levada a efeito fazia expressa referência à parcela vencida e às subsequentes - Persistência da mora, quando do ingresso da ação em juízo - Observância das formalidades legais - Manutenção da sentença que acolheu a ação proposta - Recurso improvido... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA INDICADO NO CONTRATO, SEM RESSALVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO À DEVEDORA INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

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395 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria substância da dívida, em razão de pretensas abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de busca e apreensão de veículo automotor que se encontra na posse do executado. Irresignação do exequente que não comporta acolhida. Entregue que foi ao executado-agravado, pelo agravante-exequente e sua esposa, o veículo GM/Corsa Classic Life, como parte do pagamento da empreitada contratada entre as partes, não há que se falar na retomada do bem através de busca e apreensão. Transmissão da propriedade do veículo que se operou pela tradição, independentemente da regularização da transferência de titularidade perante a competente autoridade administrativa de trânsito. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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397 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária - Anterior ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária em que figuram as mesmas partes, discutindo o mesmo contrato - Conexão configurada - Identidade de partes e causa de pedir - Inteligência do CPC, art. 55, caput - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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398 - TJSP. Receptação dolosa- Apreensão de veículo roubado em chácara de propriedade do apelante- Defesa calcada em álibi de ser o inquilino do imóvel o responsável pela guarda do veículo não comprovada- Prova acusatória de valor preponderante e suficiente para justificar a condenação- Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária estabelecida em 05 salários-mínimos, não acolhida- Apelante proprietário de imóvel locado para renda- Aparente condição financeira suficiente para suportar tal «multa"- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão que determinou a alienação do veículo apenas após a prolação da sentença. Inconformismo da instituição financeira exequente. Acolhimento. O prazo de cinco dias para a purgação da mora tem início com o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Impossibilidade de proibição da alienação antecipada do veículo. Previsão legal de consolidação automática da propriedade e da posse do bem após cinco (5) dias. Inteligência do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-lei 911/69. Precedentes do C. STJ. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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400 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.

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