(DOC. VP 163.4420.6002.7400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto ao uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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