(DOC. VP 605.5048.1484.6793)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL EM RAZÃO DE PRISÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEVER DE CUIDADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA DO CF/88, art. 37, § 6º NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA EXCLUSIVA DO AUTOR EM ATIVIDADE CRIMINOSA QUE LEVOU À APREENSÃO DE SEU VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE APONTEM FALHA OMISSIVA OU COMISSIVA DO RÉU. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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