Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
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451 - TJSP. Agravo interno. Direito processual civil. Decisão proferida em agravo de instrumento que negou atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ausentes os requisitos para suspensão da decisão agravada. Insurgência contra apreensão de veículo dado em alienação fiduciária.
1. Decisão interlocutória de fls. 28/30 que negou atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento. 2. Ausente a probabilidade do direito alegado. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Apelo da autora.
Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema 1132, cf. Informativo 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Apelo da autora.
Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema 1132, cf. Informativo 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Apelo da autora.
Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema 1132, cf. Informativo 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APROVEITAMENTO DO PROCESSO.
1.Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA.
Inocorrência. Pagamento de boleto falso pelo devedor fiduciante. Consumidor não tomou as cautelas necessárias para se assegurar acerca a validade do pagamento. Inocorrência de fortuito interno. Fato exclusivo de terceiro, pelo qual o credor não pode ser responsabilizado. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Documentos que não evidenciam, estreme de dúvidas, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Indeferimento mantido - Pleitos alternativos de concessão da gratuidade para apenas alguns atos, redução percentual de despesas processuais e parcelamento das custas - Impossibilidade, na hipótese - Ausência dos requisitos - Valor da causa, ademais, que não se mostra exorbitante - Recurso improvido, com determinação, cassada a liminar.
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458 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária - Sentença que declara a rescisão do contrato firmado entre as partes e consolida a posse do bem apreendido em favor da autora, confirmando a liminar concedida - Insurgência da autora, alegando julgamento ultra petita, pois não formulou pedido de rescisão contratual - Precedentes do STJ e desta Câmara - Provimento do recurso, na parte conhecida, para afastar da sentença a referida declaração
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459 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de busca e apreensão de veículo convertida em execução. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré atual domicílio do executado. Medida equivocada. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Col. STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas, suscitado... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -
Decisão interlocutória que determinou o recolhimento do ITCMD para posterior homologação judicial e indeferiu levantamento de valores para quitação do respectivo imposto bem como da ação de busca e apreensão do veículo - Determinado o recolhimento após a apresentação das primeiras declarações, sem sequer ser ouvida a Fazenda Pública, o que se faz necessário consoante o disposto nos CPC, art. 637 e CPC art. 638 - Ausência de homologação judicial dos cálculos - Súmula 114, STJ - Inviável o recolhimento do imposto nestas condições - Precedentes desta 8ª Câmara - Pretensão de levantamento de valores para recolhimento do ITCMD bem como para pagamento nos autos da ação de busca e apreensão de veículo objeto da partilha de bens - Acolhimento, com determinação para comprovação posterior das quitações respectivas - Decisão reformada RECURSO PROVIDO... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Busca e apreensão de veículo. Purga da mora. Devolução do bem com avarias. Ausência de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Verificação do dano moral. Impossibilidade. Necessidade do reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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462 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO NEGATIVA - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DANDO-SE POR CITADO O RÉU NA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO POR INÍCIO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA A INTIMAÇÃO ACERCA DO PRESENTE ACÓRDÃO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO.POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, QUE MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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464 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de execução. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para averiguar a existência de «contas globais em nome do executado.
Requisição de informações que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta, em tese, a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Busca e apreensão de veículo automotor fiduciariamente alienado. Ação julgada improcedente. Propositura quando já presente ação na qual o espólio do devedor cobrava indenização securitária destinada a quitar o financiamento bancário. Sentença lá exarada que julgou a causa a favor do espólio, desfecho confirmado pela Corte, com observações. Verbas de sucumbência corretamente distribuídas. Honorários sucumbenciais fixados em percentual indicado no art. 85 § 2º do CPC. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso não provid
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466 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Despesas com apreensão, guincho e estadia. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Responsabilidade do banco réu, na condição de proprietário/credor fiduciante do veículo objeto da apreensão. Caráter «propter rem da obrigação reconhecido, bem como a possibilidade de se propor eventual ação de regresso contra o devedor fiduciário. Legitimidade passiva do banco réu reconhecida. Sentença de extinção anulada, determinado o retorno dos autos para o Juízo de origem, para que seja nova sentença proferida com análise do mérito da ação. Recurso provido para esse fim.
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e Apreensão de veículo. Decisão que determinou a juntada de documento para comprovação da mora. ... ()
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468 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C. STJ). Se a notificação não foi entregue, constando do aviso de recebimento (AR) que a rua é desconhecida (notificação enviada para endereço diverso do contrato), é elementar que a mora não foi comprovada. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJRJ. Administrativo. Trânsito. Apreensão de veículo. Mandado de segurança. Apreensão sob o argumento de estar o veículo com pneus lisos. Ilegalidade da apreensão. CTB, art. 262, § 2º declarado inconstitucional pelo colendo órgão especial. Lei 12.016/2009.
«I - Dispõe o CTB, art. 262 que «o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN, estatuindo seu § 2º que «a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. II - Todavia, o colendo Órgão Especial ao julgar a arguição de inconstitucionalidade 030/2005, em 13/03/2006 acolheu, por unanimidade, o incidente, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 2º, do Lei 9.503/2003, art. 262. III – A apreensão se deu em razão de alegação da autoridade de que o impetrante trafegava com pneus lisos, infração que não autoriza apreensão do veículo.... ()
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Ação de busca e apreensão de veículo com reconvenção. ... ()
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471 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar executada sem mora. Bem indevidamente vendido em leilão pelo credor fiduciário. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em razão do sofrimento da vítima, a capacidade econômica e o grau de culpa do autor do dano. Recurso adesivo provido.
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472 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Apelo da ré, devedora - Alegação de ausência de constituição em mora - Entrega da carta de notificação a terceiro - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo C.STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedora constituída em mora - Decisão mantida - Pretensão recursal manifestamente protelatória, contra texto expresso de lei (Art. 80, I e VII, do CPC - Desprovimento da apelação da ré, com aplicação de multa por litigância de má-fé
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de procedência com confirmação da liminar e consolidação da propriedade do bem em favor da parte autora. Insurgência do autor. Liminar deferida, mas não cumprida. Impossibilidade de consolidação da posse e propriedade ao credor. Incidência dos arts. 3º e 4º do Decreto Lei 911/1969. Error in procedendo. Sentença anulada. Provimento do recurso.... ()
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474 - TJSP. Ação de exigir contas - Contrato de empréstimo - Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo transitada em julgado - Autor que pretende a obtenção de possível saldo excedente resultante da venda do automóvel - Prescrição reconhecida - Apelo do autor - Prazo prescricional que se inicia da data do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação de busca e apreensão - Prescrição quinquenal - Aplicação do art. 206, §5º, I, do CC - Sentença mantida - Recurso não provido
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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreensão de veículo. Danos. Art. De Lei apontado como violado não prequestionado pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial, quando ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados (Súmula 211/STF). ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO AUTORAL. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE ENVIOU CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A QUAL NÃO FOI ENTREGUE NO LOCAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 2º, §2º DO DECRETa Lei 911/69. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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477 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Bem móvel - Decisão que indeferiu a tutela requerida pelo agravante, a fim de ser determinada a busca e apreensão de veículo - Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não verificada - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Matéria que demanda dilação probatória e deve ser apreciada após o devido contraditório - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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480 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a liminar.
Por força da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante que conste do aviso de recebimento (AR) a informação «não procurado". RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Decisão que determinou ao autor que comprove a mora do réu. Notificação extrajudicial não encaminhada ao devedor. Endereço não atendido pelos correios. Necessidade de notificação por outros meios.
1. Inconformismo do banco autor não acolhido 2. Notificação do réu devolvida com a informação «não procurado". Endereço não atendido pelos correios. Não aplicação do Tema 1132, do STJ. 3. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência.
Incorporação parcial do credor fiduciário pelo autor. Documentação constitutiva que comprova a cisão entre o Banco Itaucard S/A e o Banco Itaú Holding S/A. Legitimidade ativa reconhecida. Alegação de vício na notificação. Inexistência. Validade da notificação que identificou o contrato, o novo credor, o chassi do veículo e a parcela devida. Notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Aviso de recebimento indicando o recebimento da notificação por terceiro. Suficiência para configuração da mora. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Apreensão de Veículo. Fretamento colaborativo. Alegação de que o transporte de passageiros em veículo próprio arregimentados por plataforma digital (Buser) não implica em prestação ilegal de serviço de transporte intermunicipal de passageiros (serviço regular). Venda de passagens ao público em geral e de forma individual que desconfigura os conceitos de fretamento contínuo e eventual prescritos no Decreto 19.832/1982. Empresa agravada que não possui autorização para a realização do transporte rodoviário intermunicipal regular. «Fumus boni iuris não comprovado. Precedentes da Câmara. Decisão que deferiu a liminar reformada. Recurso provido... ()
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485 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão agravada que indeferiu o pleito de pesquisas formulado pela Agravante. Pleito recursal que merece prosperar. Tentativa frustrada de busca e apreensão do veículo em sede liminar no endereço constante do contrato de financiamento. Em que pese caber à parte indicar endereços para a localização do réu, é possível o auxílio do Poder Judiciário, o qual, uma vez provocado, deve adotar as medidas adequadas e necessárias para a satisfação da obrigação. Observância dos princípios fundamentais da celeridade, efetividade e economia processuais. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO EM QUE FORA ANTERIORMENTE OFERECIDA AÇÃO REVISIONAL. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE AS AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO, COM AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO CONTRATO, DEVEM SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - EFETIVIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.
ODecreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º expressamente autoriza o juiz, ao deferir a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, inserir restrição judicial no prontuário do veículo com a finalidade de garantir a efetividade da medida. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. ACORDO ENTRE AS PARTES POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE QUE AFIRMA A PRÁTICA, PELO AGRAVADO, DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ. ACORDO QUE AFASTARIA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA POR PARTE DO CREDOR-AGRAVADO. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS DO ACORDO PELO DEVEDOR-AGRAVANTE. MORA QUE NÃO FOI AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por instituição financeira, com fundamento no inadimplemento do contrato de financiamento. ... ()
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490 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículo arrendado transportando mercadorias estrangeiras sem documentação. Aplicação da pena de perdimento. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante.... ()
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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão de veículo em ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento definitivo de sentença. Ação de nulidade de negócio jurídico c.c busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência, confirmada em sede recursal. ... ()
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493 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Petição inicial indeferida e processo extinto com fundamento nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Por força da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante que conste do aviso de recebimento (AR) a informação «não procurado". RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Veículo. Ação condenatória de restituição do valor pago e de indenização por danos materiais e morais. Evicção. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BUSCA E APREENSAO LIMINAR DE VEÍCULO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
-Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... ()
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496 - TJRJ. Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.
«Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do Lei 9.503/1997, art. 262. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas a esse prazo, além de que se o Apelado quitar a multa que deu origem à apreensão faz jus à liberação do veículo.... ()
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497 - TJSP. Busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. Notificação válida, ainda que recebida por terceiro, uma vez que foi entregue no endereço constante no contrato. Deferida a liminar, o veículo foi apreendido. Cabia ao devedor purgar a mora no prazo de cinco dias contados a partir da execução da liminar, conforme previsto no Lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º. Depósito realizado após o prazo legal e com valor inferior ao saldo contratual indicado pelo credor. Impossibilidade de descaracterização da mora. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. Parte requerida que demonstrou a quitação das parcelas que constaram da notificação extrajudicial. Matéria já analisada em recurso de agravo de instrumento antecedente. Dano moral. Apreensão indevida do veículo. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sem provocar o enriquecimento ilícito da parte requerida/reconvinte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a busca e apreensão de veículo. Insurgência. Admissibilidade. Veículo que está na posse direta da agravante Magda, utilizando-o como instrumento de trabalho como taxista, sendo essa a fonte de sua subsistência. A posse deve, por ora, continuar com a agravante, que deverá zelar pela conservação do bem e utilizá-lo com cautela. Ademais a matéria pode ser reanalisada se surgirem novos elementos.
Não conhecimento do recurso no que concerne à questão do alvará de taxista, matéria não discutida na decisão agravada. Recurso provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO E CNH DE CATEGORIA DISTINTA DA EXIGIDA -
Pretensão de liberação sem o pagamento de multas, taxas de estadia e demais despesas - Alegação de que a Resolução CONTRAN 996/2023 dispensa de registro os ciclomotores até 31.12.2025 - Sentença parcialmente concessiva da segurança, apenas para a liberação do bem, mediante o pagamento das despesas e multas lavradas - Imposição de registro e licenciamento de ciclomotores, sob pena de apreensão do veículo - Inteligência do art. 2º, IV, e art. 13 e seguintes da Resolução CONTRAN de . 996/23 c/c art. 120 e 230, V, do CTB - Prova dos autos que não evidencia, sequer, tratar-se de ciclomotor, nem comprova o enquadramento do veículo na exceção prevista no art. 14, §1º, I da Resolução, que postergaria o registro do veículo perante o RENAVAM - Legalidade da apreensão - Sentença mantida. ... ()
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