(DOC. VP 363.8348.4373.7040)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO NEGATIVA - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DANDO-SE POR CITADO O RÉU NA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO POR INÍCIO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA A INTIMAÇÃO ACERCA DO PRESENTE ACÓRDÃO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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