Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
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601 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de busca e apreensão. veículo alienado fiduciariamente. essencialidade do bem para o exercício profissional. impenhorabilidade. inaplicabilidade. recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão pela qual se deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e indeferiu seu pedidopara suspensão da referida medida. Agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, nos termos do CPC, art. 833, V, sob o argumento de que o veículo é indispensável ao exercício de sua atividade profissional. II. Questão em discussão3. Discute-se a possibilidade de aplicação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, em favor do devedor fiduciante, diante da essencialidade do veículo para o exercício de sua profissão. III. Razões de decidir4. A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não se confunde com penhora sobre o patrimônio do devedor, pois o bem pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida.5. O CPC, art. 833, § 1º expressamente afasta a impenhorabilidade quando a dívida foi contraída para a aquisição do próprio bem.6. A jurisprudência consolidada entende que a essencialidade do bem para a atividade profissional do devedor não impede a busca e apreensão quando se trata de alienação fiduciária. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V não se aplica à busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, pois o bem pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, sendo inaplicável a alegação de essencialidade do bem para o exercício profissional do devedor. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V e § 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: (TJSP; Agravo de Instrumento 2055335-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025); (TJSP; Agravo de Instrumento 2283546-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Mora do devedor - Rejeição do pedido inicial porque haveria composição entre as partes, após o ajuizamento da ação, para liquidação parcial da dívida - Análise da prova documental indica que, não obstantes as tentativas de renegociação do débito, não houve concordância final neste sentido - Purgação da mora que dependeria então do pagamento integral da dívida, na forma prevista no art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/1969 - Consolidação da propriedade a favor do autor - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA EM QUE ATRIBUI À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE «BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO.
APELO SUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO TORNA DESNCESSÁRIO PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONSISTENTE DE QUE O FRAUDADOR TIVESSE CONTADO COM O AUXÍLIO DA AUTORA NA CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DA AUTORA QUE POSSA CONFIGURAR O NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA RÉ, CAUSADOS EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO, SEM QUALQUER VÍNCULO FÁTICO OU JURÍDICO COM A AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação Fiduciária Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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605 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Inércia em fornecer os meios necessários à citação. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do CPC, art. 485, III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEICULO.
Decisão que defere a liminar requerida com base no decreto-lei 911/69. Recurso manejado pela ré. Desacolhimento. Aviso de recebimento que instruiu a exordial indicando ausência do devedor por três vezes consecutivas. Dispensada a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Superação da Súmula 72 do C. STJ pelo Tema 1.132. RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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607 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Evicção. Apreensão de veículo realizada por autoridade policial em razão adulteração do chassi do motor. A evicção é a perda da coisa em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem. Presente circunstância capaz de acarretar a apreensão, inviabilizando a posse por parte do comprador, é garantido a este o direito que da evicção lhe resulta. Reembolso ao autor do valor pago quando da compra do veículo, atualizado monetariamente, devido pela vendedora que confessa a realização do negócio jurídico. Afastada a responsabilidade do mero intermediador do negócio. Recurso parcialmente provido.
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608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONTRATUAIS. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, sustentando a inexistência de comprovação válida da mora por inconsistências na notificação extrajudicial, requerendo a restituição do bem ou conversão em perdas e danos. ... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. ... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Mora regularmente constituída. Notificação pessoal não recebida. Tentativa dos correios na entrega, na qual constou a ausência da devedora. Superveniência do Tema 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação para que seja constituída a mora da devedora. Simples tentativa de renegociação da dívida que não afasta a mora da ré. Ré que permaneceu inadimplente após o ajuizamento da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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611 - STJ. Apropriação indébita. Crime em razão do ofício ou emprego. Frete. Desvio de mercadoria em proveito próprio. Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (cavalo mecânico e carreta). Restituição. Inviabilidade. Utilidade para o deslinde da causa. Averiguação pelo julgador monocrático. CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 118.
«É inviável, nesta fase recursal, apurar se o veículo apreendido possui ou não utilidade para o desfecho da demanda, sendo tal tarefa delegada ao juiz de primeira instância, condutor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, aí sim os bens devem ser devolvidos ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo.... ()
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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PRETENSÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULO PARA GARANTIR FUTURA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
A ação cautelar tem a função de resguardar a situação jurídica discutida na ação principal, prestando-se a assegurar o proveito útil da referida ação. De acordo com o CPC, a sentença proferida na ação de conhecimento faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Desse modo, não há fundamentos para reconhecer a pretensão cautelar do autor de buscar veículo de propriedade de terceiro, para garantir a satisfação de crédito reconhecido em sentença de ação de conhecimento.... ()
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613 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença que julgou improcedente a busca e apreensão, determinando a devolução do veículo ao devedor. Alienação do veículo por parte da financeira, antes da prolação de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas de danos. Multa cominatória devida pelo descumprimento da obrigação, causado pela alienação precipitada do bem por parte do executado. Multa prevista no art. 3º § 6º do Decreto-lei 911/1969. Decorrência lógica da improcedência da demanda. Desnecessidade de menção expressa no título executivo judicial. Valor das perdas e danos fixados com base na tabela FIPE vigente à data do requerimento de cumprimento de sentença; Manutenção da decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo.
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614 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo convertida em ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Apelação do exequente. A competência recursal para o conhecimento da apelação em execução de título extrajudicial é de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste Tribunal. Entendimento consolidado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição dos autos à Subseção de Direito Privado II... ()
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615 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, I do CPC, art. 485 - Apelo da autora - Extinção fundada na falta de recolhimento das custas para expedição do mandado de busca e apreensão e de citação - Hipótese de extinção que deveria estar fundada no, III do CPC, art. 485 - Exigência de prévia intimação pessoal - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Apelação provid... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória - Indeferimento de pedido de busca e apreensão de veículo - Insurgência que não prospera - Alegação de erro material na r. Decisão recorrida - Inocorrência - Veículo eventualmente objeto da busca e apreensão sequer mencionado nos pedidos realizados - Expresso pedido para compensação de danos materiais - Inviabilidade de concessão da medida, sob pena de violação do princípio da conguência - Próprio inadimplemento contratual que se mostra controverso, diante das peculiaridades da relação contratrual estabelecida entre os Litigantes - «Fumus boni iuris não demonstrado - Bem supostamente cedido a terceiro, não integrante de qualquer polo da Demanda - Hipótese que milita em desfavor dos Requerentes, tornando ainda mais complexa e incerta a situação contratual atual das Partes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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617 - TJSP. Apelação Cível - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC - Insurgência do autor - Alegação de extinção irregular da ação - Não ocorrência - Extinção com fundamento na inércia do autor em dar andamento ao processo - Autor que foi devidamente intimado via postal para que seu representante comparecesse em cartório para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo - Não comparecimento - Medida liminar que não se cumpriu por falta de providencias do próprio autor - Sentença mantida - Improvido o recurso
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618 - TJSP. APELAÇÃO -
Busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária - Decisão que determinou o prosseguimento do feito com a realização de perícia para apuração da autenticidade da assinatura do devedor no aviso de recebimento da notificação extrajudicial a ele endereçada - Notificação endereçada ao devedor no endereço contratual - Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911, de 1969 - Mora comprovada - Aplicação do tema 1132, do Colendo STJ. Mora caracterizada pelo envio da notificação no endereço contratual, sendo desnecessária a prova da recepção pelo destinatário no local - Decisão reformada- Recurso provido, com determinação.... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Análise contratual revela que a capitalização efetiva adotada foi mensal - Inexistência de comprovação de prática abusiva na metodologia de cálculo - Tema 246 do C. STJ - Capitalização diária prevista contratualmente, mas sem comprovação de sua aplicação efetiva, mantendo-se os valores fixos das prestações, inexistindo prova de prejuízo ao consumidor - Ausência de demonstração de desequilíbrio contratual ou falta de transparência - Essencialidade do veículo para o exercício das atividades laborais do agravante que não afasta o inadimplemento nem desvirtua a garantia fiduciária - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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620 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embora exista previsão legal para apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental, a medida deverá ser aplicada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no Lei 9.605/1998, art. 6º. ... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO COM AS CONDIÇÕES GERAIS REGISTRADO EM CARTÓRIO. VALIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DO BANCO CREDOR ACOLHIDO.
1.Ação extinta em primeira instância. ... ()
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622 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro de formal consignação no sistema do Detran do efetivo licenciamento pago em lotérica. Falha na prestação do serviço público. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Abuso configurado. Indenização à título de dano moral devida. Valor que deve observar as circunstâncias do caso com vistas à reparação do sofrimento da vítima e ao desestímulo do causador da ofensa. Adequação. Razoabilidade. Dano material não especificado. Sentença de parcial procedência. Honorários advocatícios fixados para autor e réu, observado o CPC, art. 85, parágrafo 11de 2015. Recurso do Detran parcialmente provido.
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623 - TJRJ. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que defere a liminar. Recurso do réu. Confirmação. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante do contrato. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo assinatura constante do referido aviso. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Evidenciada a constituição em mora do agravante. É ônus do consumidor manter atualizado o seu endereço junto à instituição financeira. Precedente do STJ. Desprovimento do recurso.
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624 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo da requerida. Desacolhimento. Tese de abusividade das cláusulas contratuais e consequente desconstituição da mora. Temática que deverá ser examinada, em toda a sua plenitude, no bojo dos autos principais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Pedido formulado na reconvenção, de revisão das cláusulas contratuais, que não tem o condão de inibir a caracterização da mora - interpretação da Súmula 380/STJ. Liminar deferida ao requerente amparada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Agravo desprovid
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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/1969. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR POR RESTAR COMPROVADA A MORA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA PESSOAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO, FIXADA NO TEMA 1.132 DO S.T.J. QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESP 1.951.888/RS E 1.951.662/RS, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Respeitável sentença reconheceu a revelia e julgou procedente a ação. ... ()
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628 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, com pedido liminar, ajuizada em virtude de inadimplência em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença de procedência para consolidar o Banco Autor na posse e propriedade definitiva do automóvel. Inconformismo do réu. Inadimplência manifesta. Ausência de purga da mora. Busca e apreensão do veículo que se afigura medida legítima. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR REVOGADA.
1.A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300, sendo inviável sua concessão quando a questão controvertida demanda dilação probatória. ... ()
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630 - TJSP. Agravo de instrumento. Cominatória. Pedido de tutela de urgência que visava a busca e apreensão de veículo, até o julgamento da lide e, subsidiariamente, expedição de ofício ao Detran para transferência da propriedade do bem ao agravado, assim como das pontuações e infrações de trânsito por ele cometidas. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar o perigo de dano e urgência alegados. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Veículo adquirido pelo agravante em 27.10.2021 e transferido para seu nome somente em 18.01.2024. Venda do bem ao agravado em 05.01.2023 que sequer foi comunicada aos órgãos competentes. Inércia do autor que afasta a propalada urgência. Decisão mantida. Recurso improvido
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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE EFETIVAÇÃO DE LIMINAR ANTES DA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO.
Entendimento do STJ no verbete sumular 380: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, que não permite obstar o cumprimento de liminar em razão do ajuizamento de reconvenção com pleito de revisão contratual. ... ()
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632 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp. 1.622.555). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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633 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária) julgada procedente. Ausentes os requisitos para concessão de justiça gratuita em favor do réu.
1. Ação julgada extinta em primeira instância em razão da purgação da mora. 2. Recurso do réu pedindo gratuidade judiciária não provido. 3. Razões da apelação restritas ao indeferimento da gratuidade processual. Inconformismo do réu que não comporta acolhimento. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR IMPUGNANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ.
Odireito à gratuidade de justiça é reservado àqueles que efetivamente não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... ()
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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que indefere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e determina a emenda da inicial. Inconformismo do requerente. Acolhimento. Notificação enviada ao endereço do requerido constante do contrato. Instrumento hábil para comprovação da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Desídia do devedor, que fornece endereço no qual não pode ser encontrado, não pode ser imputada ao credor. Tema Repetitivo 1132 do STJ. Liminar amparada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA.
1.Divergência entre o número do contrato apresentado nos autos e o número que constou na notificação enviada. Comprovação da mora que se mantém, na hipótese. Demais elementos que confirmam a existência da obrigação contratual. Informação que foi suficiente à devedora para identificar o negócio jurídico de que tratava a notificação. ... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e apreensão de veículo. Alienação Fiduciária. ... ()
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638 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Rejeição de pleito de terceiro para purgar a mora do devedor fiduciante, porquanto interessado em fazer valer a penhora de direitos aquisitivos deferida em execução de 1059245-05.2022.8.26.0114. Agravo insubsistente. Penhora que se deu após a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor fiduciante. Ademais, nos termos da decisão proferida na execução, a referida penhora dar-se-ia sobre direitos creditórios eventualmente remanescentes após a Leilão e restituíveis ao devedor fiduciante, hipótese que não se verifica nos autos, porquanto não tenha sobejado valores restituíveis após a quitação do saldo devedor do contrato. Demais questões prejudicadas. RECURSO DESPROVIDO
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639 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Alegação do réu de falta de comprovação da mora, por divergência no número do contrato referido na notificação quanto ao documento firmado pelas partes. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Réu que não nega a mora e que não indicou ter qualquer outro vínculo para com a instituição financeira, sabendo perfeitamente a que negócio se voltava a notificação. Mera tentativa oportunista de aproveitamento de lapso sem maiores consequências. Insurgência do réu, além disso, que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria substância da dívida, em razão de pretensas abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE NÃO FOI COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DA MORA E QUE FORA REALIZADO ACORDO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. RETORNO DO AVISO DO RECEBIMENTO COM A RESPOSTA «AUSENTE". NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA 1132, STJ. INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. COMUNICAÇÃO POR WHATSAPP CUJO ÁUDIO DO REPRESENTANTE DO BANCO FIDUCIÁRIO INFORMAVA QUE A SIMULAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO ERA CONDICIONADA AO AVAL DO SETOR JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA POR PARTE DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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641 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais. Acordo realizado entre as partes após ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo. Pagamento do débito comprovado. Manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito de forma irregular por período considerável. Danos morais configurados. Indenização bem calibrada em R$ 5.000.00. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido
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642 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -
Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Ausente a abusividade da taxa de juros - Cláusulas livremente avençadas - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do Autor, E COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DA REQUERIDA - Devida a concessão do benefício da gratuidade processual à Requerida - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a revogação do benefício da gratuidade processual da Requerida, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.
Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.
Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.
Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.
Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Suposta relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.Necessidade de intimação pessoal da parte autora. ... ()
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648 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Inexistência de elementos nos autos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. 3. Agravante que assumiu a obrigação de pagar prestação mensal incompatível com a alegada miserabilidade jurídica. 4. Renda familiar que também não se coaduna com a suposta hipossuficiência financeira. 5. Decisão mantida, eis que em sintonia com a jurisprudência dominante do E. STJ e com a Súmula 39 desta E. Corte. 6. Desprovimento do recurso¿... ()
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649 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Autoridade policial. Veículo. Apreensão. Liberação. Matéria criminal. Configuração. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Sentença cível. Desconstituição. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Ato de delegado de polícia. Apreensão de veículo em decorrência de envolvimento em ilícito penal. Pretensão de liberação. Decisão proferida por Juiz de Vara cível. Incompetência absoluta. Matéria de natureza criminal. Desconstituição da decisão de ofício, com remessa dos autos ao 1º grau para distribuição à Vara criminal competente. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de delegado de polícia, tendo por objeto a liberação de carro apreendido em decorrência de ilícito penal, a matéria é de natureza criminal, sendo indevida a prolação de decisão por Juiz de Vara cível, por incompetência absoluta, devendo ser desconstituída, determinando-se a remessa dos autos ao 1º grau para distribuição à Vara criminal competente. Precedentes do tjrgs. Decisão agravada desconstituída de ofício, prejudicada análise do recurso.
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veiculo. Descumprimento de acordo. Liminar deferida. ... ()
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