(DOC. VP 245.3932.1247.4467)

TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que indefere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e determina a emenda da inicial. Inconformismo do requerente. Acolhimento. Notificação enviada ao endereço do requerido constante do contrato. Instrumento hábil para comprovação da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Desídia do devedor, que fornece endereço no qual não pode ser encontrado, não pode ser imputada ao credor. Tema Repetitivo 1132 do STJ. Liminar amparada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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