Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LÓGICO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE NAS MÃOS DO BANCO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO.
1.Busca e apreensão de veículo dado em garantia. Alienação fiduciária. Inadimplência do devedor. Não efetivação da liminar. Sentença de procedência. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Notificação enviada ao endereço constante no contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Veículo apreendido. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Instituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Majoração dos honorários recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Determinada a restituição do veículo livre de ônus, se purgada a mora. Determinação que se refere ao levantamento das restrições para livre registro do veículo na repartição de trânsito. Possibilidade, por outro lado, de purgação da mora sem pagamento dos encargos processuais. Exigibilidade a ser resolvida na sentença, executável como título judicial que é.
1. Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, determinando a restituição do veículo à ré livre de ônus em caso de purgação da mora. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. A restituição do veículo livre de ônus, na hipótese de purgação da mora, refere-se à cláusula de alienação fiduciária. Ordem que equivale ao levantamento do gravame derivado da garantia. Purgação da mora que independe do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos apenas ao final da ação, em caso de eventual procedência. 4. Agravo da autora desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo. Autora não recolheu as despesas para citação da ré no prazo assinalado. Processo julgado extinto, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Abandono processual configurado. Autora que, pessoalmente intimada, não deu andamento processual por 30 dias. Suposta regularização posterior, com a interposição do recurso, que não tem o condão de sanar vícios existentes quando da prolação do «decisum, porquanto já operada a preclusão consumativa. Não informada a ocorrência de justa causa que teria impedido a prática do ato no prazo anteriormente assinalado. Art. 223, «caput e § 1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PURGA DA MORA. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PATRONO DO AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM, CONDUTA QUE, EM TESE, GERARIA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, O QUE NÃO OCORREU. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Agravo interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em decorrência do inadimplemento do contrato. Acordo extrajudicial formalizado entre autora e ré após o ajuizamento da ação, com envio do boleto e pagamento no mesmo dia do envio. Veículo apreendido a despeito do acordo formalizado com a ré. Comportamento contraditório, em violação à boa-fé objetiva. Circunstância dos autos que evidencia a descaracterização da mora, mediante a realização de acordo, pago pela ré. Revogação da liminar de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), pela ausência da mora, requisito da ação de busca e apreensão (art. 3º do DL911/69). Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, ante a existência de mora por ocasião do ajuizamento da ação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento do Valor Residual Garantido após apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Possibilidade de restituição do valor pago antecipadamente se houver saldo remanescente após a compensação dos encargos contratuais. Entendimento exarado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição da pretensão autoral. Inocorrência. Inexistindo prazo legal diferenciado para a prescrição da pretensão, aplica-se a regra geral de dez anos prevista no art. 205 do CC. Prazo prescricional decenal não transcorrido. Prescrição afastada. Tabela FIPE que deve ser utilizada quando desconhecido o preço da venda. Caso concreto em que a ré não comprovou ter alienado o bem móvel. Utilização da Tabela FIPE corretamente determinada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRECEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.
Insurgência da parte embargante, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente, que é contador autônomo, sendo registrado como microempreendedor individual e não comprovou sua renda mensal. Ademais, o contrato de financiamento entabulado entre as partes tem por objeto automóvel de valor elevado, o que não condiz com a situação da alegada hipossuficiência. Benefício da gratuidade processual indeferido. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Respeitável sentença julgou extinto o processo por indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de o banco não ter atendido à determinação de juntada da via original da cédula de crédito bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO AVALISTA INFORMADO NO CONTRATO. SÚMULA 55/TJRJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS 485, IV, DO CPC. AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE NÃO PRECISA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. O envio da notificação para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento é suficiente para comprovação da mora, na medida em que não é mais exigível que a assinatura constante do referido aviso seja do destinatário. 5. Observa-se na presente hipótese a notificação foi enviada em nome da empresa ré Led Light (Kastelo), devedora fiduciante, para o endereço de um dos avalistas indicados no contrato, ora apelado, sem indicação do nome deste no aviso de recebimento, afastada, assim, a validade da notificação. 6. Desatendimento da Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 7. Por outro lado, a notificação não precisa ser encaminhada ao avalista, devedor solidário (que sequer deve figurar no polo passivo da demanda) e tão somente ao devedor fiduciante. 8. Inexistente a comprovação da mora, tendo em vista o envio da notificação para endereço diverso do constante no contrato em questão, pertencente à empresa ré, devedora fiduciante. 9. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência da reconvenção. Apelo do autor
Tarifas de avaliação de bem e registro do contrato que estão condicionadas à efetiva prestação dos serviços, cujos valores não podem ser excessivos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Indevida a tarifa de avaliação do bem porque não provada a efetivação desse serviço. Devida a tarifa de registro do contrato. Abusividade do seguro cobrado no contrato. Ocorrência. Questão decidida pelo Eg. STJ nos Recursos Especiais ns. 1639320/SP e 1639259/SP. Seguro, no caso, indevido porque, embora previsto na avença, se caracterizou como venda casada por não ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou em parte a impugnação apresentada pelo executado. Acordo celebrado em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, homologado judicialmente. Pretensão de recebimento de valores inadimplidos do referido acordo. Alegação de novação. «Prints do sítio eletrônico da exequente que mostram a existência de quatro contratos realizados na sequência. Executado que alega não conseguir visualizar os documentos por problemas no «site da instituição financeira. Ausência de impugnação específica ou juntada dos contratos em manifestação da exequente. Verossimilhança das alegações do consumidor, vulnerável na relação contratual de consumo. Necessária a invocanção do CDC, art. 6º, VIII, com a abertura de prazo para que instituição financeira apresente os documentos. Após, poderá ser apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, sem violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Embargos de declaração em apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pagamento de parcela depois de ajuizada a ação. Mora existente na data do ajuizamento da ação. Hipótese em que a purgação exigia o pagamento da integralidade do saldo da dívida. Alegação de contradição no acórdão, porque o julgamento partiu de premissas equivocadas. Inocorrência. reconhecimento apenas de pequeno erro material passível de correção, sem alteração do resultado do julgamento.
1. Contradição e equívoco de premissas inocorrentes. 2. Erro material quanto ao momento do pagamento de prestação reconhecido. Correção sem alteração do julgado. 3. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 4. Embargos acolhidos em parte apenas para correção de erro material, sem efeito infringente do julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Ação Indenizatória. Alegação de ilegalidade na apreensão de veículo e desaparecimento do bem enquanto recolhido pelo réu. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Ratificação da alegação de inexistência de débito tributários quando da apreensão do veículo. Parte autora que não logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a ilegalidade da apreensão. Pendência de vistoria em período que supera três anos. Procedimento obrigatório à época. Ação indenizatória proposta após decorridos mais de 5 anos da apreensão do bem. Possibilidade do bem ser levado à hasta pública no caso de permanência duradoura no depósito. Ausência de relação quanto aos danos alegados e à conduta dos agentes públicos. Inexistência de comprovação do nexo causal. Dever de indenizar da Administração que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Determinação de emenda para comprovação da constituição em mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia contratual. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar para retomada do bem. Pedido de justiça gratuita indeferido. Determinação de recolhimento do preparo, em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia da agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. APELO QUE MERECE PROSPERAR.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO QUE FOI PROLATADA DE FORMA PREMATURA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO §1º DO CPC/2015, art. 485. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DIVERSOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS À MENOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
CUSTAS INICIAIS PAGAS À MENOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE NÃO SOCORREM À RECORRENTE, TENDO EM VISTA A SUA INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CORRETAMENTE PROLATADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (AR COM AVISO DE RECEBIMENTO) PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO NO PRAZO DE 05 DIAS, (ART. 485, §1º, DO CPC). INÉRCIA QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 485, III, DO DIGESTO PROCESSUAL. DECISÃO TERMINATIVA CORRETAMENTE PROLATADA, ANTE O MANIFESTO DESINTERESSE NA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA EXTINTIVA FOI PROLATADA SEM QUE TENHA OCORRIDO A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PELA CITAÇÃO DO DEMANDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. UNÂNIME.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Desproporcionalidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade do proprietário de veículo apreendido em razão de transporte ilícito de mercadorias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito por impossibilidade de formalização da própria garantia (presumivelmente por não estar o veículo registrado em nome de alienante). Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ocomparecimento espontâneo do Réu, na Ação de Busca e Apreensão de Veículo, em razão de Alienação Fiduciária, supre a citação e permite a análise da contestação apresentada antes da apreensão do bem, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. Apelação. Receptação. Recurso defensivo requerendo a fixação de regime inicial menos gravoso.
1. Do delito de receptação. Conjunto probatório robusto. Relato do policial coerente e que se acomoda de maneira harmônica diante do restante do conjunto probatório. Apreensão de veículo de origem espúria, produto de furto. Qualificação jurídico-penal adequada. Dolo comprovado. Apelante que confessou ciência acerca da origem ilícita da motocicleta. Condenação mantida. 2. Da individualização das penas. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Maus antecedentes bem valorados. Compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea do réu. Regime inicial semiaberto, porém, mais compatível com as nuances do caso concreto. 3. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Apelo do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. (m)
EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO I - Seguro prestamista que não representa encargo administrativo inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, tendo sido contratado como medida protetiva e em benefício do próprio mutuário. Ausência de abusividade, mesmo porque nada indica que tenha sido imposto com condição para realização do financiamento do veículo; II - Possibilidade excepcional de rediscutir cláusulas contratuais nos autos da ação de busca e apreensão. Para tanto, deve-se demonstrar o impacto do reconhecimento de sua abusividade no estado de mora do devedor; III - A capitalização mensal dos juros nos contratos posteriores a Medida Provisória 1.963-17/2000, de 2000 ( 2.170-36/2001) depende de previsão contratual expressa nesse sentido - constante tal previsão, mantida a cobrança de juros capitalizados; IV - Tarifa de avaliação do bem - Ausente demonstração por parte da instituição financeira da efetiva avaliação do bem - Cobrança abusiva - Afastamento. RECURSO PROVIDO EM PART(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial não entregue e devolvida ao remetente pelo motivo «não existe o número". Endereço que consta do contrato. Constituição da mora.
1. Ação julgada extinta em primeira instância, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição da mora remetida ao endereço do devedor, informado no contrato. Falta de recebimento da notificação não impede a propositura da ação e o deferimento da medida liminar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes desta Câmara. 4. Recurso provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. ADMINISTRATIVO. BLITZ. MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO (PNEUS CARECAS). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação de veículo apreendido e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é caso nulidade dos atos administrativos praticados; e; ii) saber se a recorrente deve ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes da apreensão do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art 230 do CTB prevê, como medida administrativa da condução de veículo em mau estado de conservação, e sua retenção para regularização. 4. O art 271 do CTB prevê, como condição da liberação do veículo, a quitação de todas as despesas, além da regularização de sua situação. 5. A regularidade da apreensão do veículo afasta a indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CTB: art 230; art 271. Resolução CONTRAN 912/2022. Jurisprudência relevante citada: CR, Recurso Inominado: 1044667-89.2023.8.26.0053; Relator Flávio Pinella Helaehi... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Não se antevendo indícios robustos de dilapidação patrimonial ou de insuficiência de recursos da parte requerida e sendo inconteste a necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência voltado ao bloqueio de ativos financeiros da parte agravada e busca e apreensão do veículo dado em pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.543/2002, art. 617.
«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apreendido. Com efeito, foram apreendidas mercadorias no valor de R$ 7.973,67 transportadas em veículo avaliado, à época dos fatos, em R$ 42.000,00. Tem-se, desse modo, que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão por que não deve ser aplicada a pena de perdimento. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de consórcio de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão que indeferiu pedido de conversão da lide em ação executiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em contrato de consórcio, no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo pedido de conversão da lide em ação executiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. Gratuidade processual. Pedido não apreciado em Primeiro Grau. Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere a liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia. Inconformismo. Acolhimento. Notificação enviada à devedora recepcionada por menor impúbere (quinze anos de idade), ressaindo sua incapacidade absoluta (art. 3º do Cód. Civil). Notificação premonitória que constitui prova essencial e imprescindível ao ajuizamento da demanda. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Mora não caracterizada. Revogação da liminar e restituição do bem que são de rigor. Precedentes. Revisional de contrato. Pretensão amparada em alegações insuscetíveis de demonstração de plano pela prova documental juntada, demandando a regular instrução do feito, com produção das provas pertinentes e, principalmente, com a instauração do contraditório pleno. Temática, ademais, já suscitada na origem e pendente de apreciação. Análise inviável, a fim de que não sobrevenha supressão de instância. Decisão reformada. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausentes os requisitos, e sendo inconteste a necessidade de dilação probatória acerca da dinâmica de negociação do veículo litigioso, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência voltado à busca e apreensão e ao impedimento de circulação do referido bem, limitando-se a medida liminar à respectiva restrição de transferência, à discricionariedade do juízo singular, sob pena de supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O EXERCÍCIO DE TAL PRETENSÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.012, §3º, I E II, CPC, INEXISTINDO QUALQUER EFEITO PRÁTICO NA CONCESSÃO DE TAL PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM QUE SE ANALISA O MÉRITO RECURSAL. GOLPE PRATICADO APÓS ANÚNCIO DE VEÍCULO NA OLX. TERCEIRO QUE OBTEVE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANÚNCIO DO VEÍCULO PELA APELADA E PUBLICOU OUTRO ANÚNCIO NO FACEBOOK, POR VALOR INFERIOR. APELANTE QUE VIU ANÚNCIO NO FACEBOOK E SE INTERESSOU PELO CARRO, REALIZANDO PIX DO VALOR À VISTA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VEÍCULO ANUNCIADO POR VALOR MUITO ABAIXO DA TABELA FIPE À ÉPOCA. CONFERÊNCIA DE DADOS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A PESSOA COM PODERES PARA RECEBÊ-LO COMO CONTRAPRESTAÇÃO EM COMPRA E VENDA QUE É DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão. Compensação com crédito de revisão de contrato. Forma de cálculo dos valores. Julgamento ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Em cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na qual foi efetuada revisão do contrato, não incorre em vício ultra petita o julgamento proferido pelo Tribunal de origem que apenas permite a compensação de créditos e débitos entre as partes, expressamente requerida na peça recursal, e determina a forma de cálculo dos respectivos valores na liquidação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.
1.Ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo pelo réu, mesmo após acordo com o autor, concedendo prazo para pagamento do débito em atraso. Autor que efetuou o pagamento na data ajusta, e mesmo assim, houve o ajuizamento da ação posteriormente, com a busca e apreensão do veículo, inclusive com cometimento de infração de trânsito pelo fiel depositário. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, objeto de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. Contrato de financiamento firmado entre as partes que prevê a capitalização diária de juros, mas não informa a taxa de juros. Violação ao dever de informação da consumidora que implica na abusividade da capitalização, independentemente do permissivo legal, afastando a mora da devedora. Precedentes do STJ. Afastada a mora, condição da ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput e Verbetes Sumulares 72 do STJ e 283 desta Corte Estadual), impõe-se a reforma da decisão para revogar a liminar, com a devolução do veículo e baixa da respectiva restrição judicial. Impossibilidade, contudo, de extinguir o feito sem resolução do mérito no presente recurso, sob pena de supressão de instância e flagrante violação ao devido processo legal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Incontroversa a mora. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Desnecessidade de apresentação da cadeia de certificação das assinaturas presentes no contrato. Documento digitalizado, perfeitamente legível, que é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. Réu que poderia requerer ao Juízo a quo as providências necessárias para verificação da autenticidade do documento, por incidente de falsidade. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJRJ. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA. INÉRCIA DO AUTOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1.
Trata-se de recurso de agravo interposto de decisão de 1ªgrau que, em ação de busca e apreensão, movida pelo agravante em face do agravado, revogou a liminar anteriormente concedida, em razão da inércia do embargante. 2. Recurso que se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve indeferimento de pedido liminar requerido antes da citação. 3. Ao contrário do que entendeu o Magistrada de piso, a inércia do demandante em providenciar os meios necessários para o cumprimento da medida, não possui o condão de caracterizar, por si só, a ausência de periculum in mora ou de ensejar a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo, anteriormente concedida. 4. Decisão reformada. 5. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela requerida em ação de busca e apreensão de veículo, julgada procedente. Inconformismo da apelante/ré. Não acolhimento. Não demonstrada a probabilidade do direito da apelante. Partes que alegam que foram vítimas do golpe da OLX ou do golpe do falso intermediário. Sentença que apurou incongruências na narrativa da requerida/compradora, conforme mensagens trocadas entre as partes. Indícios de acerto da r. sentença em determinar a devolução do veículo. Questão de ordem pecuniária e pode ser recomposta oportunamente. Não evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão do juízo criminal - que nomeou a recorrente como depositária fiel do bem antes da prolação da r. sentença ora recorrida - que expressamente consignou a possibilidade de modificação da situação jurídica do veículo pela sentença do juízo cível. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo da ré, devedora fiduciante. Não acolhimento. Notificação acerca da constituição da ré em mora por meio de telegrama digital. Validade. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. De qualquer modo, observa-se que o recebimento pela demandada foi atestado em certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Permissão de entrada de policiais nas dependências do condomínio. Procedimento indevido de busca e apreensão de veículo supostamente roubado. Vítima que exercia função de depositário fiel à guarda judicial do bem. Faculdade de autorização de acesso às áreas comuns. Ausência de respaldo convencional ou legal do dever de proteção de direito individual de condômino. Presença de excludente de culpa representada por força maior. Falta de obrigação de enfrentamento à ordem de autoridade pública. Ato ilícito não configurado. Nexo de causalidade frustrado. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade aquiliana. Reparação patrimonial e moral indevidas. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - - TAXA DE LICENCIAMENTO QUITADA - APREENSÃO DE VEÍCULO- ILEGALIDADE - LIBERAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CTB, art. 230, V, a condução de veículo não registrado ou licenciado constitui infração de trânsito gravíssima, sujeita às penalidades de multa e apreensão do veículo, além de medida de remoção para pátio licenciado do DETRAN, ficando a sua liberação condicionada à regularização e ao pagamento de eventuais multas, taxas, despesas e diárias, na forma do art. 271, parágrafo único, do CTB. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Civil. Reintegração de posse e busca e apreensão de veículo. Litígio entre mãe e filha. Apropriação e venda de bem. Autorização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote