(DOC. VP 554.3449.7317.7109)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O

comparecimento espontâneo do Réu, na Ação de Busca e Apreensão de Veículo, em razão de Alienação Fiduciária, supre a citação e permite a análise da contestação apresentada antes da apreensão do bem, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. O CDC é aplicável aos contratos bancários, inclusive quando firmados por pessoas jurídicas, desde que constatada a vulnerabilidade da parte contratante. A capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa diária no contrato, é

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