(DOC. VP 482.4456.6845.0865)

TJSP. (m) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO I - Seguro prestamista que não representa encargo administrativo inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, tendo sido contratado como medida protetiva e em benefício do próprio mutuário. Ausência de abusividade, mesmo porque nada indica que tenha sido imposto com condição para realização do financiamento do veículo; II - Possibilidade excepcional de rediscutir cláusulas contratuais nos autos da ação de busca e apreensão. Para tanto, deve-se demonstrar o impacto do reconhecimento de sua abusividade no estado de mora do devedor; III - A capitalização mensal dos juros nos contratos posteriores a Medida Provisória 1.963-17/2000, de 2000 ( 2.170-36/2001) depende de previsão contratual expressa nesse sentido - constante tal previsão, mantida a cobrança de juros capitalizados; IV - Tarifa de avaliação do bem - Ausente demonstração por parte da instituição financeira da efetiva avaliação do bem - Cobrança abusiva - Afastamento. RECURSO PROVIDO EM PART

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