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apreensao de veiculo
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951 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, BUSCA E APREENSÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituição Financeira contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação de busca e apreensão de veículo, em razão de suposta abusividade envolvendo capitalização de juros. ... ()
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952 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento. Sentença de procedência ante o reconhecimento jurídico do pedido pela ré. Apelo da autora. ... ()
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953 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Reconvenção julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu e reconvinte.
Tese de inépcia da petição inicial que não pode ser acolhida, uma vez que ela foi, sim, instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive com a cédula de crédito bancário. O C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que o «reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". No caso concreto, todavia, a abusividade da taxa de juros não restou demonstrada. A estipulação de juros remuneratórios compostos pré-fixados não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo), não ostentando nenhuma ilegalidade, conforme tese de direito assentada pelo C. STJ no Recurso Especial 973.827, submetido ao CPC, art. 543-Cde 1973. Incidência das Súmulas 539 e 541 do mencionado tribunal de sobreposição. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA NA DEMANDA RECONVENCIONAL, E NÃO NA PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. 1.
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. Oferecimento de reconvenção. Gratuidade não concedida, possibilitado, por outro lado, o recolhimento das despesas processuais em 8 (oito) parcelas. 3. Descumprimento da determinação do primeiro depósito. 4. Sobreveio sentença de cancelamento da distribuição da demanda principal, em relação à qual não há pendência pagamento. 5. Error in procedendo. Hipótese de extinção da reconvenção. Aplicação analógica do CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal do reconvinte, sendo bastante a ciência do advogado. 6. Provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e julgar extinta a reconvenção.... ()
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955 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Busca e apreensão de veículo. Bem da autora apreendido em razão de financiamento realizado por terceiro que deu em garantia bem que não integrava seu patrimônio. Ausência do mínimo de precaução da instituição financeira para se evitar a fraude. Falta de comedimento e prudência por parte da ré e seus agentes, deixando de buscar o mínimo de cautela a fim de evitar ser fonte de erro ou dano para outrem e também para si, e por conseqüência, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Obrigação de indenizar os prejuízos causados, repelido o pedido de indenização por dano moral formulado pela pessoa jurídica uma vez que não houve abalo em sua honra objetiva. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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956 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Autor pretende a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. ... ()
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957 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, pretendendo reformar a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de contrato de alienação fiduciária, observando-se que o processo originário foi decidido conjuntamente com a demanda de Revisão de Cláusulas Contratuais ajuizada pelo apelante que foi julgada improcedente. ... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo automotor. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÕES.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO.
Busca e apreensão de veiculo. ... ()
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963 - TJSP. Dano moral. Apreensão de veículo financiado promovida pelo cessionário do crédito. Acordo pregresso de dívida, entabulado com a empresa cedente, que vinha sendo cumprido. Inexistência de indicação expressa acerca da forma de pagamento, nem quanto à cessão de crédito operada. Solidariedade entre os demandados, cedente e cessionário. Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único. Comprovados o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta dos agentes, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Condenação arbitrada em dez mil reais que se revela adequada, no caso, para conceder lenitivo ao ofendido e reprovar a conduta dos agentes, na proporção dos danos causados. Impossibilidade de majoração ou redução. Sentença mantida. Recurso dos réus e do autor não providos.
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964 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Apreensão de veículo pertencente a terceiro. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de prisão indevida e apreensão de veículo relacionado ao delito. Autor condenado em segundo grau de jurisdição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa. Posterior absolvição do autor em sede de revisão criminal, com fundamento no CPP, art. 621, I, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação. Fato que não implica reconhecer erro judiciário na condenação original. Mera divergência em relação à valoração das evidências disponíveis nos autos. Absolvição lastreada, ademais, em novos elementos de prova, apresentados apenas no bojo da revisão criminal. Não comprovado erro ou dolo no exercício da função jurisdicional. Dever de indenizar ausente. Precedentes. Apreensão do veículo legítima, à luz dos arts. 6º, II, 118 do CPP. Sentença reformada, para reconhecimento da improcedência do pedido. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo dos autores... ()
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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Apreensão de veículo revertida judicialmente. Danos emergentes. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional qüinqüenal.
«1. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com reconvenção. ... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada ao agravante - Alegação de não caracterização da mora, em razão da má-fé da instituição financeira que deixou de enviar os boletos referentes à renegociação da dívida, afastada - Existente a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento das parcelas em aberto na fase extrajudicial, deveria a agravante assim ter procedido quando do recebimento de notificação para tanto - Insurgência quanto à abusividade de cláusulas contratuais envolvendo taxa de juros - Impossibilidade de apreciação sumária em sede de agravo de instrumento, por demandar exame aprofundado e eventual dilação probatória, matéria a ser discutida no curso do processo - Inadmissibilidade da descaracterização da mora com base em alegações genéricas e sem comprovação - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que revogou a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em razão de inadimplemento contratual - Mora devidamente comprovada pela notificação enviada à agravante - Alegação de não caracterização da mora, em razão da má-fé da instituição financeira que deixou de enviar boleto para pagamento do débito, afastada - Existente a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento das parcelas em aberto na fase extrajudicial, deveria a agravante assim ter procedido quando do recebimento de notificação para tanto que, no caso em tela, foi enviada duas vezes, sendo a primeira delas cerca de um mês antes do ajuizamento da ação - Ademais, ao ser solicitado à emissão de novo boleto, a credora-fiduciária assim procedeu, tendo a devedora-fiduciante, por sua vez, ao invés de realizar o pagamento, se limitado a pedir novo envio para quitação no dia seguinte - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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972 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Reconvenção extinta sem resolução do mérito em relação ao pedido de prestação de contas e improcedente em relação ao seguro prestamista. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Quitação do contrato pelo prêmio do seguro que não comporta acolhimento, posto que não configurada a hipótese estabelecida na apólice. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, também submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu o C. STJ que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Aplicação dessa tese ao caso em exame que impunha o afastamento da cobrança do prêmio do seguro, porque não há indício de que a ré teve liberdade para escolher a seguradora. Prestação de contas que deve ser levada a efeito pela via adequada, em ação própria. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Apreensão de veículo. Pretensa liberação. Alega o agravante que adquiriu o veículo em questão em 16 de abril do ano de 2018, através da Leilão Luiz Fernando Sodré Santoro, ocasião em que procedeu com ao pagamento do preço e demais encargos incidentes sobre o bem. Inexistia qualquer restrição em relação ao veículo, mas em 10 de outubro de 2022, por determinação do juízo de execução fiscal de Curitiba, foi realizada a penhora do automóvel e restrição junto ao DETRAN pelo sistema RENAJUD. O fato culminou na apreensão do bem e remoção ao pátio em 31/10/2024, conforme documento de fl. 37 dos autos principais. ... ()
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974 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão de veículo garantido por cláusula de alienação fiduciária. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, pela perda superveniente do interesse de agir. Quitação do financiamento declarada em demanda posteriormente movida pelos herdeiros do falecido devedor originário, em razão da contratação de seguro prestamista, o que indica que à época da distribuição deste feito a cobrança do autor era legítima, em razão da efetiva existência de débito. Pretensão de reforma parcial da sentença para condenar o banco autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Hipótese na qual se evidencia a prévia inadimplência da parte ré, ensejando a propositura da presente ação. Desse modo, à luz do princípio da causalidade, a parte autora não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a ação somente foi proposta em razão do inadimplemento contratual do réu. Recurso ao qual se nega provimento.
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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 91,66% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... ()
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976 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 88% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... ()
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977 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Acolhimento - Alegação recursal de que não teria havido notificação válida, para a constituição em mora, especificamente para a parcela contratada não quitada - Contudo, a notificação levada a efeito fazia expressa referência à parcela vencida e às subsequentes - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado do devedor em contrato devolvida com anotação «Ausente - Protesto junto ao Tabelião de protesto de letras e títulos após três tentativas frustradas - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade - Mora caracterizada - Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Persistência da mora, quando do ingresso da ação em juízo - Necessidade de quitação da integralidade da dívida para fins de purgação da mora - Observância das formalidades legais - Manutenção da sentença que acolheu a ação proposta - Recurso improvido... ()
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978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Deferimento da liminar com vedação expressa à alienação sem prévia autorização do juízo. Agravo subsistente. Inexistência de vedação legal à alienação do bem apreendido após o prazo de purga da mora. art. 3º, §§ 1º e 2º do DL 911/69 que faculta ao devedor pagar a integralidade da dívida em cinco dias após o cumprimento da liminar, após o que o credor consolidar-se-á na posse plena do bem, podendo, portanto, como legítimo proprietário, vendê-lo, nos termos do art. 1228 do CC, o qual garante ao proprietário - após consolidar-se na propriedade plena do bem - fruir dele, podendo, portanto, dele dispor livremente. DL 911/69, art. 3º, § 6º que prevê a possibilidade de alienação, ainda que sob pena de multa, caso a ação venha a ser julgada improcedente. RECURSO PROVIDO
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante ao agravado com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício negado. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em práticas abusivas. Revisão de cláusulas admitida na hipótese de reconhecimento da abusividade em razão da vantagem excessiva obtida pelo fornecedor, o que abrange cobranças abusivas. arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC. Alegada abusividade de encargos contratuais que depende de cognição exauriente. Ausência de perigo de demora. Instituição financeira que poderá ser responsabilizada pelos danos provocados pelo cumprimento da liminar e da multa prevista na legislação especial. Recurso desprovido... ()
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980 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Banco credor que não nega tenha deixado de emitir regularmente os boletos de pagamento a que ficou obrigado por força do acordo firmado entre as partes em ação de busca e apreensão de veículo. Ações equivocadas do banco, negando-se à reemissão dos boletos, que deram causa à suspensão dos pagamentos. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida nos moldes em que foi negativada, determinando o seu cancelamento e vedando novas cobranças ou pedido de busca e apreensão, condenando o banco-réu à reemissão dos boletos de pagamento sem cobrança de juros moratórios ou multa. Danos morais inocorrentes. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Ausência de abalo psicológico e/ou aviltamento de direitos da personalidade de forma suficientemente apta a gerar dano moral indenizável. Autora que tampouco despendeu tempo muito além do razoável na tentativa de resolução do problema. Recurso parcialmente provido.... ()
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981 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, na qual houve desistência da ação pela parte autora, cuja sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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982 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção sem exame de mérito. Apelo da ré.
Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema 1132, cf. Informativo 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. No entanto, a r. Sentença que reconheceu não comprovada a mora deve ser mantida, nesse particular, porque não impugnada pela credora fiduciária. Veículo apreendido. Depósito do valor financiado pela ré. Determinação para restituição do veículo ou apresentação da nota de venda não atendida. Autorização para levantamento do valor depositado. Dado que o veículo já foi alienado, deverá o réu pagar ao autor a multa de 50% do valor financiado (cf. art. 3º, § 6º, do DecretoLei 911/1969 e lhe devolver o valor de mercado do bem, segundo a tabela Fipe, na data da apreensão, com correção monetária a partir de então e juros moratórios de 1% ao mês a partir deste julgamento, deduzidas as prestações do financiamento não pagas, que serão apuradas em liquidação de sentença. Apelo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese de direito: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Imprecações do recorrente quanto ao conteúdo da notificação extrajudicial, com invocação de divergências e supostas incorreções, que não lhe assistem, pois não nega o agravante a mora e nem aponta qualquer outro contrato existente entre as partes que poderia justificar eventual dúvida. Suposta abusividade contratual relacionada à capitalização de juros. Matéria defensiva que deve ser submetida ao Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
1.Caso em Exame: Recursos de apelação contra sentença que julgou extinta ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, revogando a liminar e determinando a devolução do veículo apreendido. A sentença também julgou extinta a reconvenção por entender a falta de interesse de agir do réu. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação de uso em atividades ilícitas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório, assentou o cabimento da liberação do veículo apreendido, uma vez que não constam dos autos elementos que indiquem que o veículo apreendido era utilizado para a prática de atividades ilícitas, bem como não ficou demonstrado que o recorrido se beneficiasse da exploração ambiental ilícita. Para afastar a conclusão a que chegou o colegiado regional seria necessário novo exame do referido conteúdo, o que é inviável neste momento processual, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 11.416.883/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/11/2015; AgRg no AREsp. 1455.159/RO, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 12/2/2016. ... ()
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986 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA PARCELA. DECISÃO DEFERITÓRIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA COMPROVADA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 STJ. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 146663139 DO PROCESSO ORIGINÁRIO,PJe) QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ... ()
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987 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão de veículo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa autora. ... ()
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988 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO C/C COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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989 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PAUTADA EM ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEICULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE CONTRA QUAL SE INSURGE AUTOR E O1º RÉU.
1.Preliminar de ilegitimidade que não se acolhe. Pacto adjeto de financiamento, celebrado entre as partes, demonstra que o revendedor de veículos e a financeira agem em conjunto como parceiras comerciais, ambas lucrando e sendo imprescindíveis à conclusão do negócio. ... ()
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990 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Notificação entregue no endereço constante do contrato. Indeferimento de perícia médica requerida pela devedora para demonstração de que sua genitora não reúne condições mentais para receber a notificação, o que torna esta inválida. Recurso insubsistente. Tese fixada pelo STJ dos recursos especiais representativos de controvérsia 1.951.888/RS e 1.951.662/RS: «1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Recurso manejado contra texto claro da lei e contra tese fixada em repetitivo que a ratifica. Independentemente da condição da genitora da devedora, a notificação foi recepcionada no endereço do contrato. Mora constituída. RECURSO DESPROVIDO
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991 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FATO GERADOR DO IPVA - CF/88, art. 155, III C/C ART. 4º, LEI ESTADUAL 14.937/2003 - VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE - CTN, art. 111 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ofato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, nos termos da CF/88, art. 155, III, c/c art. 4º, da Lei estadual 14.937/2003. ... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. PARTES E CAUSA DE PEDIR QUE SE RELACIONAM, SENDO CERTO QUE O RESULTADO DE UM FEITO, INTERFERE NO RESULTADO DO OUTRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000, DESTE TRIBUNAL, QUE ESTABELECEU A NECESSIDADE DE REUNIÃO ENTRE DEMANDAS REVISIONAIS E DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO QUE NÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS DA PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA APÓS A RÉPLICA. PROCESSO REVISIONAL QUE SE ENCONTRA APENSADO E EM FASE INSTRUTÓRIA, AGUARDANDO O LAUDO DA PERÍCIA DO JUÍZO. PRESENTE FEITO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, RESTANDO INALTERADA A LIMINAR ANTES CONDECEDIDA, NÃO TENDO O DEVEDOR DEMONSTRADO QUE VENHA CONSIGNANDO AS PARCELAS EM ATRASO NA DEMANDA REVISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 330, IV E 485, I, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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994 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE TRANSPORTE ILEGAL (CLANDESTINO) DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES APLICÁVEIS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ORIGINADAS DA APREENSÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE REJEITOU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS DETERMINOU LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
Transporte ilegal de passageiros configurado. Autoridade administrativa que tem o poder e o dever legal de, retendo o veículo, proceder à retirada dos passageiros transportados irregularmente, devolvendo a disposição e a posse do veículo ao seu proprietário ou condutor, sem prejuízo da aplicação da multa. Autoridade, porém, que apreendeu o veículo e aplicou multa com fundamento em decreto estadual. Código de Trânsito Brasileiro que punia o transporte irregular com a retenção e não apreensão. Nulidade do ato de apreensão. Devolução das quantias desembolsadas decorrentes da apreensão irregular. Nulidade da multa aplicada. Lei que prevê multa e medida administrativa diversa daquela estabelecida no decreto local, para a mesma conduta. Agentes públicos locais que devem respeitar a linha de ação traçada na norma federal, sob pena de extrapolar o limite de atuação. Ineficácia do decreto local que disciplina matéria em oposição a Lei. Ausência de dano moral. Circunstância fática em que a contribuição do agente para o evento danoso não gera indenização por danos morais. Conhecimento e parcial provimento dos recursos.... ()
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995 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de indenização por danos morais em razão de indevido ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, em razão de falha no processamento dos pagamentos das parcelas do financiamento - Distribuição livre à 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria bem como pela existência de prevenção da C. 34ª Câmara de Direito Privado, com determinação de remessa à Câmara preventa - Não conhecimento pela 34ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto ação que tem como causa de pedir falha na prestação de serviço bancário - Adequação - Fundamento do pedido de indenização é a alegação de falha na prestação de serviço bancário (processamento dos pagamentos do financiamento do veículo) - Competência em razão da matéria que é absoluta e impede a distribuição por prevenção - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada, C. 24ª Câmara de Direito Privado... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL DE PASSEIO APREENDIDO POR SUPOSTA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NEGA A PRÁTICA DO ATO QUE LHE FOI IMPUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTA PARA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTARIA REALIZANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, DE MODO A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ATO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA. IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOMÓVEL QUE FOI ALIENADO EM HASTA PÚBLICA, SENDO CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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997 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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998 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.
Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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999 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo do autor. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, por motivo de «mudou-se". Não obstante, notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar nos autos de ação de busca e apreensão proposta pelo banco agravado. ... ()
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