(DOC. VP 164.4495.8001.9100)

STJ. Ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Apreensão de veículo pertencente a terceiro. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assegura que o veículo não era utilizado exclusivamente para a prática de ilícitos ambientais e entendeu por nomear os proprietários como fiéis depositários do automóvel, com base nos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, até o julgamen

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