Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da sua utilização exclusiva em atividades ilícitas. Acórdão que determinou a liberação do bem em face do conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Mediante análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem assentou o cabimento da liberação do veículo apreendido, vez que não comprovada sua utilização exclusiva em atividades ilícitas, restando ainda ameaçada a subsistência do seu proprietário e de sua família. Assentou também que o veículo era dirigido, no momento da lavratura do auto de infração, por terceiro, que o locou da parte recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS APÓS BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS. INCONFORMISMO DA AUTORA.
1.A apelante alega vícios na nota de venda apresentada, questionando sua autenticidade e idoneidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TRF1. Administrativo. Transporte rodoviário clandestino. Polícia Rodoviária Federal. Multa. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Decreto 2.521/98, art. 85. Lei 8.987/95, arts. 29, I e II, e 30, parágrafo único.
«À Polícia Rodoviária Federal, no papel de entidade conveniada, cumpre a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário, bem como a aplicação de penalidades, conforme determina norma regulamentar, no caso o Decreto 2.521/98. Afigura-se legal a aplicação da multa, em razão do serviço de transporte rodoviário ser realizado sem a autorização necessária, eis que a mesma encontra respaldo não só no Decreto 2.521/98, mas na Lei 8.987/95. Por outro lado, considera-se absolutamente ilícita e irregular a retenção do veículo, impondo o pagamento de multas e despesas de transbordo para a sua liberação, não havendo qualquer observância aos princípios do devido processo legal e do contraditório, entendimento este não só respaldado pelo Pretório Excelso, como pela jurisprudência desta Egrégia Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Apreensão de veículo. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Apreensão de veículo. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento. Razões recursais que não impugnam o fundamento de decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - «É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. (AgRg no MS 16.810/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 1/2/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Devolução da carta de notificação. Mora n ão comprovada. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a mora não foi comprovada, uma vez que a notificação foi devolvida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo convertida em depósito sob alegação de inadimplemento contratual. Inadimplemento contratual contudo não caracterizado naquela demanda. Circunstância que levou ao julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. Pretensão do autor (réu naquela primitiva demanda) de obter indenização por danos morais em decorrência do ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão. Inviabilidade, pois teve ele, naquela ação, oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, demonstrando estar em dia com suas obrigações contratuais. Caracterização como mero desconforto pela necessidade de se defender em juízo, sendo que não gera direito a qualquer indenização por danos morais. Ausência, ademais, de prova acerca da alegada negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória julgada improcedente. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO ESTAMPADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, E DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º.
ENTENDIMENTO DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.888 E DO RESP 1.951.662 (TEMA 1132), EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SEGUNDO O QUAL, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELA EM CONFORMIDADE COM A LEI E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Insurgência contra decisão que determinou a busca e apreensão de veículo. Medida concedida na forma liminar, ante o inadimplemento da obrigação. Revogação da liminar que exige a demonstração da ausência de um dos requisitos que possibilitaram a concessão anterior. Notificação entregue em endereço diverso daquele fornecido por ocasião da contratação, ressaltando que o veículo foi apreendido em endereço distinto dos anteriores constantes dos autos. Alegação de falsificação não demonstrada. Agravante que não nega a contratação com o agravado e não traz documentos que demonstrem a regularidade do pagamento. Configurada a mora pelo vencimento, constitui mera formalidade legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão a sua comprovação pelo credor, mediante envio de notificação via postal com aviso de recebimento. Precedentes do C. STJ. Distorção de dados que não afastam a comprovação da mora. Decisão mantida. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de abusividade das cláusulas contratuais que não podem ser analisados, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, EIS QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RÉU QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NAS MÃOS DA PARTE AUTORA, POR JAMAIS TER SIDO APREENDIDO, FATO NUNCA OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O AUTO DE BUSCA E APREENSÃO E ENTREGA DÁ CONTAS DE QUE O CARRO FOI APREENDIDO E ENTREGUE À ADVOGADA DA FINANCEIRA, APÓS O OFICIAL DE JUSTIÇA ARROMBAR O PORTÃO DA CASA DO DEMANDADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRECEDENTE. TEMA ATINENTE À GRATUIDADE JUDICIAL QUE RESTOU PARA ANÁLISE MERITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO REUNIDA QUE INFIRMA A MISERABILIDADE JURÍDICA ALEGADA, TANTO MAIS POR TER INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, JÁ SUMULADO, NO SENTIDO DE QUE «NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE (SÚMULA 288). HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS -- CPC, art. 85, § 11. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA (VEICULO). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo automotor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJRJ. EXTINÇÃO. PERDA DO DESINTERESSE.
1-Ação de busca e apreensão de veículo, com deferimento de liminar, mas não efetiva por ausência de providências do autor, não obstante tenha sido regularmente intimado para tal nas duas ocasiões em que requereu a expedição do mandado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Transporte de madeira em desconformidade com a legislação ambiental. Apreensão de veículo automotor. Ausência de comprovação de sua utilização para fins exclusivos de crime ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Deferimento do pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Mérito. Devedora que foi regularmente constituído em mora. Requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º atendidos. Falta de comprovação de pagamento da integralidade da dívida em atraso, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º dispõe que a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária facultam ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Precedente do C. STJ. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INÉRCIA AUTORAL PARA O COMPARECIMENTO À CENTRAL DE MANDADOS DESTA CORTE A FIM DE AGENDAR DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, IV
e VI, DO CPC. DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM, CONDUTA QUE, EM TESE, GERARIA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, DEVENDO SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, O QUE NÃO OCORREU. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. Apelações. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para endereço diverso do constante do contrato. Notificação que não comprova a constituição em mora do réu. Processo extinto sem resolução do mérito. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69 indevida.
1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor. 2. Recurso da autora não provido. 3. Recurso adesivo do réu também desprovido. 4. Notificação extrajudicial para constituição da mora que foi remetida a endereço diverso do informado no contrato. Impossibilidade. Mora não comprovada. 5. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69, indevida. 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. purgação da mora que não afasta os encargos derivados da sucumbência.
1. Ação julgada procedente em primeira instância, com reconhecimento da purgação da mora. 2. Recurso da ré não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. O autor seguiu o procedimento para constituição em mora da ré por meio de notificação, recebida pela requerida. 3.2. Pagamento da parcela constante da notificação que não afasta a mora, porque a inadimplência persistiu quanto às parcelas vencidas a partir de 09/06/2023. 3.3. Vencimento antecipado da dívida que dispensa nova notificação. 3.4. A solução adotada na sentença se justifica pelo princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência quanto ao pedido reconvencional. Insurgência do autor/reconvindo. Danos morais evidentemente configurados. Apreensão indevida. Réu que demonstrou que antes do ajuizamento da demanda já havia adimplido a parcela em aberto. Apreensão indevida e levada a cabo em razão de falha na comunicação do setor financeiro e jurídico da instituição financeira. Quantum indenizatório bem fixado que não comporta redução. Condenação à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente que deve ser afastada. Hipótese que, em tese, amolda-se àquela do art. 940, CC e não àquela do art. 42, CDC, dado que não houve pagamento indevido. Caso em que se exige comprovação da má-fé do suposto credor, o que não se evidencia. Distribuição sucumbencial em relação à ação principal mantida, reconhecida a sucumbência recíproca em relação à reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO S.T.J. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TROUXE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO S.T.J. (TEMA 1.132). PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
1.A agravante alega a existência de cláusulas abusivas no contrato e que houve irregularidade na notificação, requerendo a reforma da decisão para manter a posse do veículo. Parte agravada que questiona a gratuidade concedida para fins de processamento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Autora que ajuizou ação de busca e apreensão de veículo, para consolidação de sua posse e propriedade c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ante o descumprimento do acordado com os réus. Procedência parcial da ação. Recurso da autora. Autora que se viu impossibilitada financeiramente de arcar com as demais parcelas do financiamento. Distrato na forma verbal com um dos corréus. Corréu que aceitou a devolução do veículo, comprometendo-se a devolvê-lo à revendedora, bem como arcar com o pagamento das prestações do financiamento. Descumprimento do acordado pelo corréu. Danos morais indevidos. Parte autora não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA VENCIDA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCEDIDA LIMINAR COM RESULTADO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO POSITIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE RÉ SE INSURGE DA SENTENÇA ALEGANDO FAZER JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUER EM RAZÃO DA DEMORA EM RESTITUIR O VEÍCULO APÓS PURGAR A MORA, SEJA DIANTE DA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA O BANCO AUTOR, MESMO COM O PAGAMENTO EM PRAZO INFERIOR AOS 05 DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E AINDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO TOCANTE A QUESTÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO, AS QUAIS NECESSITAM SER ARGUIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, A APELANTE COMPROVOU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo. D. Magistrado que indeferiu a renovação de diligência de busca e apreensão do bem móvel, objeto do litigo, no endereço informado pelo autor, pois não há comprovação nos autos de que a ré efetivamente resida no local. A determinação de comprovação, por meio inequívoco, da localização exata do bem objeto da busca e apreensão, para então ser expedido novo mandado, não encontra amparo legal. A instituição financeira, ao indicar novos endereços para que o bem móvel seja encontrado, demonstra o cumprimento do dever processual de cooperação para a resolução do litígio, prestando as informações necessárias para efetivação da tutela jurisdicional. Ressalta-se, ainda, que a parte agravada já compareceu, espontaneamente, nos autos principais e apresentou contestação. Necessária reforma da d. decisão, a fim de que seja expedido novo mandado de busca e apreensão do bem móvel, objeto do litígio. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial, por conversão de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Processo digital. Comando de exibição do original do título executivo extrajudicial, para que nele sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo. Irresignação improcedente. Exigência em questão não se destinando à verificação da correspondência da via digitalizada do documento frente à via física original, em relação a que o Lei 11.419/2006, art. 11, §1º e o CPC, art. 425, VI estabelecem presunção relativa de autenticidade, desde que trazida aos autos por um dos personagens ali indicados, entre os quais, os advogados das partes. Providência voltada, sim, a evitar a indevida utilização da via original do título executivo, com base na previsão expressa do §2º do mesmo CPC, art. 425 e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ, Tomo I.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Veículo. Busca e apreensão. Ausência de notificação extrajudicial. Extinção do feito. Reexame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local ( acerca da ausência de notificação extrajudicial em caso de busca e apreensão de veículo) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência;
Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Réu reincidente e com maus antecedentes - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos - Inviabilidade - Regime inicial fechado - Cabimento; Tráfico de entorpecentes - Apreensão de veículo de propriedade de terceiro, que não integrou a lide penal - Perdimento - Impossibilidade - Recurso do réu improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público e pelo terceiro interessado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE". AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO.
Agravante que teve seu pedido de gratuidade recursal indeferido, diante da ausência de juntada documento hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, e que, apesar de intimada para realizar o recolhimento das custas, sob pena de deserção, quedou-se inerte no prazo legal, conforme certificado pela Secretaria. Deserção que se impõe, não obstante posterior juntada de comprovante do recolhimento do preparo, o qual não só foi realizado a menor, mas também quando ultrapassado o prazo disposto no art. 101, §2º, do CPC. Recurso interposto que não preenche os requisitos para conhecimento, vez que deserto, sendo o preparo um pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE ABANDONO PROCESSUAL.
1.Caso em Exame: Recurso contra sentença em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, julgada extinta por abandono processual por parte da autora por não promover os atos que lhe incumbiam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO FIEL - MATÉRIA PRECLUSA
-Recurso de agravo de instrumento - Interposição após quinze dias úteis da publicação da r. decisão guerreada- Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º: - À luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do atual CPC, o recurso de agravo de instrumento interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da r. decisão guerreada é manifestamente intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. Não obstante o presente recurso seja tempestivo, uma das questões suscitadas já se encontra coberta pela preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Autora requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção da ação sem resolução de mérito. Apelo da autora. Requerente que deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais da ação, mesmo após regular intimação na figura de seu patrono. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Comprovação do recolhimento do preparo inicial antes mesmo a ordem de emenda, embora juntado extemporaneamente, com a apelação. Aplicação dos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e efetividade do processo. Aplicação da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ Tema 676 do C. STJ «Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". Precedentes. Cancelamento da distribuição afastado. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação do réu de mudança de endereço, devidamente informada ao banco. Apresentação de link com alegada gravação da conversação telefônica correspondente, além da indicação de número de protocolo, a respeito do que se limitou o agravado a tergiversar nas contrarrazões. Banco que, ademais, demonstrou ter conhecimento do novo endereço ao apresentar de imediato os dados correspondentes, tão logo frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão no endereço contratual. Existência de indícios suficientes a justificar o sobrestamento do cumprimento da liminar, até que devidamente esclarecida a questão junto à origem, não dispondo o MM. Juízo dessas informações ao ensejo do deferimento da liminar. Possibilidade de que a notificação não se tenha aperfeiçoado, pela falta de envio regular. Inteligência da orientação do STJ no tocante ao julgamento dos recursos atrelados ao Tema 1.132. Decisão agravada, que deferiu a liminar, reformada em tais termos, vale dizer, não para a revogação pura e simples, mas para o sobrestamento do respectivo cumprimento, com restituição, por ora, do veículo ao réu-agravante. Agravo de instrumento do réu parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. INTERESSE. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. CPP, art. 118. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
1. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. 2. NO CASO CONCRETO, O VEÍCULO APREENDIDO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TENDO SIDO APREENDIDO COM INVESTIGADA INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO, CUJO APARELHO CELULAR PODE TRAZER PROVAS RELEVANTES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DELA E DE OUTROS NOS CRIMES. 3. MOSTRA-SE TEMERÁRIO, NESTA FASE PROCESSUAL, FALAR-SE EM AUSÊNCIA DE INTERESSE NO AUTOMÓVEL APREENDIDO, DEVENDO O MESMO PERMANECER CONSTRITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL, OCASIÃO EM QUE SE DELIBERARÁ DEFINITIVAMENTE SOBRE O SEU DESTINO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 63, I 11.343/06. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DO AGRAVANTE APÓS REITERADOS DESPACHOS. MANUTENÇÃO.
1.Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo réu em sede de reconvenção em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EIS QUE NÃO FOI RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO, QUE DIZ RESPEITO A LOCALIDADES NÃO ATENDIDAS PELO CORREIO, CABENDO AO DESTINATÁRIO VOLUNTARIAMENTE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA EM UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL OU APONTAR ENDEREÇO VÁLIDO ONDE POSSA SER LOCALIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA PESSOAL. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 55/TJRJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPORTARIA EM BENEFICIAR A DEVEDORA COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC. Determinou que à parte autora cabe o pagamento das despesas processuais. Apelação da parte autora. Apesar de intimada a comparecer a Central de Mandados a fim de viabilizar o cumprimento do mandado, a demandante não forneceu os meios necessários à efetivação da diligência. Desídia da parte apelante em agendar a diligência deferida de busca e apreensão do veículo e fornecer os meios necessários para a sua efetivação. Ausência de triangularização da relação jurídica processual. Falta de interesse da parte no desenvolvimento válido e regular do processo. O ato citatório é requisito essencial ao regular processamento, tendo em vista que constitui a formalização da comunicação da ação em face do réu. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes. Sentença mantida. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/1969. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO, QUE DIZ RESPEITO A LOCALIDADES NÃO ATENDIDAS PELO CORREIO, CABENDO AO DESTINATÁRIO VOLUNTARIAMENTE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA EM UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL OU APONTAR ENDEREÇO VÁLIDO ONDE POSSA SER LOCALIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA PESSOAL. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 55/TJRJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPORTARIA EM BENEFICIAR A DEVEDORA COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão, não sendo demonstrado qualquer motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -
Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da abusividade no contrato firmado - Não acolhimento - Ainda que haja rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros e encargos por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC - Capitalização de juros autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - «Venda casada de seguro prestamista - Obrigação de restituir ou abater tais valores ao consumidor, posto que cobrados indevidamente - Assinatura eletrônica válida - ausência de violação à MP-2.200-2/2001 que trata da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Apresentação em cartório do documento original da cédula de crédito bancário - Desnecessidade - Sentença reformada em parte - Ônus sucumbenciais ainda carreados à ré, vencida em maior parte - Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante à agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR com assinatura impugnada pela parte ré. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Constituição em mora do devedor. Comprovação. Alegada abusividade de encargos contratuais depende de cognição exauriente. Ausência de perigo de demora. Instituição financeira que poderá ser responsabilizada pelos danos provocados pelo cumprimento da liminar e da multa prevista na legislação especial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, voltada à imposição de restrição de circulação, bem como a busca e apreensão de veículos de propriedade do autor em posse de terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR, DEIXOU DE ENVIAR PREPOSTO PARA O ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA POR DUAS VEZES. PROCESSO QUE SE ENCONTRA SEM EVOLUÇÃO POR DOIS ANOS. DESÍDIDA CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
1 -Os autos cuidam de ação de busca e apreensão de veículo, distribuída no ano de 2022, com deferimento de liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ação de busca e apreensão de veículo. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pelo agravante à agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR com assinatura de terceiro. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Constituição em mora do devedor. Comprovação. Alegada abusividade de encargos contratuais depende de cognição exauriente. Ausência de perigo de demora. Instituição financeira que poderá ser responsabilizada pelos danos provocados pelo cumprimento da liminar e da multa prevista na legislação especial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote