(DOC. VP 780.1650.5028.4307)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO S.T.J. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TROUXE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO S.T.J. (TEMA 1.132). PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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