(DOC. VP 833.7435.0223.0951)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EIS QUE NÃO FOI RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO», QUE DIZ RESPEITO A LOCALIDADES NÃO ATENDIDAS PELO CORREIO, CABENDO AO DESTINATÁRIO VOLUNTARIAMENTE RETIRAR A CORRESPONDÊNCIA EM UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO LOCAL OU APONTAR ENDEREÇO VÁLIDO ONDE POSSA SER LOCALIZADO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA PESSOAL. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 55/TJRJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPORTARIA EM BENEFICIAR A DEVEDORA COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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