Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
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651 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - A restrição total impede a circulação do automóvel e emprega maior efetividade ao comando jurisdicional provisório (liminar para busca e apreensão da coisa) - Demais disso, a inserção da restrição está autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Não caracterizada ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco ao contraditório e ampla defesa, que podem ser exercidos de modo postergado, como é a regra, em se tratado de questões ligadas à liminar na ação de busca e apreensão - A propositura de ação revisional, por si só, não inibe a mora (súmula 380, STJ) - Decisão mantida - Agravo desprovido
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652 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pela parte agravante à parte agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação. Regular notificação. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora pelo valor integral do saldo do contrato. arts. 2º e §§, e 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04, art. 56. Purgação parcial não afasta a mora. Legitimidade da medida liminar de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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654 - TJSP. Apelação. Busca e Apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Liminar deferida. Apreensão. Procedência. Insurgência do devedor ao fundamento de que não comprovada a mora, porquanto recebida a notificação por pessoa desconhecida. Apelo insubsistente. Constituição em mora comprovada. Recepcionada a notificação no endereço do contrato. Desnecessidade de subscrição do AR pelo próprio devedor, a teor da literalidade do texto do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Capitalização de juros e irregularidade no contrato insuscetíveis de discussão na margem estreita da ação de busca e apreensão. Sentença que deve ser mantida. Majoração da sucumbência para 15% sobre o valor da causa, CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.
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655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulada por réu/reconvinte em ação de busca e apreensão de veículo financiado. ... ()
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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que deferiu a liminar de busca, apreensão e depósito em mãos do credor fiduciário, vedando-o, contudo, de alienar o bem até que seja para tanto autorizado pelo juízo. Inconformismo do autor. Acolhimento. Venda do bem apreendido independe de autorização judicial. Condicionamento imposto à disposição da coisa pelo credor fiduciário, depois de consolidada para si a posse e propriedade, é estranho à disciplina legal da matéria. Alienação que deve apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Recurso provid
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657 - STJ. Direito civil. Bancário. Recurso especial. Ação de busca e apreensão.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.... ()
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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cinge-se a controvérsia à busca e apreensão de veículo, objeto de compra e venda entre particulares. ... ()
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659 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual penal. Apreensão de veículo automotor. Restituição indevida.
«1. Nos termos do CPP, art. 118, autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença penal. ... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência do pedido. Ação de busca e apreensão ajuizada pela ré, na qual concedida liminar de busca e apreensão. Veículo que foi posteriormente vendido em leilão. Notificação extrajudicial para purgação da mora que, no entanto, fora confeccionada quando a autora já havia procedido o pagamento da parcela do financiamento reclamada. Ajuizamento irregular do processo. Extinção da ação de busca e apreensão, com determinação para restituição do veículo. Veículo que, a essa altura, já havia sido vendido em leilão. A indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral. Precedentes deste E. TJSP. Indenização fixada em R$8.000,00. Aplicação, de ofício, das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 28.08.2024. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()
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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. quitação das parcelas vencidas não afasta a mora. Necessidade de pagamento integral da dívida. mora consolidada.
1. Decisão que determinou que a ré pague as parcelas vencidas e vincendas para a descaracterização da mora, e deferiu o bloqueio do veículo via Renajud para obstar eventual transferência de titularidade do bem. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Pagamento das parcelas vencidas não descaracteriza a mora. Necessidade de pagamento integral da dívida. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C correspondente ao CPC, art. 1.036 vigente) 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta intempestivamente contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo. ... ()
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663 - STJ. Tributário. Apreensão de veículo. Contrabando. Pena de perdimento. Comprovação da participação do proprietário no ilícito. Necessidade de instauração de procedimento administrativo.
1 - Não procede a aplicação da pena de perdimento de veículo quando não comprovadas devidamente, mediante regular procedimento administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário na prática do ilícito. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apreensão de veículo. Transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Aplicação do princípio da proporcionalidade.
1 - Para o cabimento da pena de perdimento, em respeito ao princípio da proporcionalidade e não havendo reiteração da conduta ilícita, deve haver correspondência entre o valor do veículo objeto da sanção e o das mercadorias nele transportadas. Precedentes.... ()
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665 - TJSP. Recurso de Apelação. Readequação. Ação Declaratória de Anulação e para Abstenção de Ato de Autuação e Apreensão de Veículo pela ARTESP. Aplicabilidade da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no julgamento do RE 661702, onde fixada tese no Tema 546, nos seguintes termos: «Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.. Necessária adequação, para dar provimento, em parte, ao Recurso de Apelação interposto pela autora, e por consequência, julgar procedentes, em partes, os pedidos iniciais, para autorizar a liberação do veículo objeto de apreensão, independentemente do pagamento de multas e medidas administrativas. Venerando Acórdão que deve ser modificado, em parte
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666 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de anulação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apreensão de Veículo - APAV 57.812, bem como a multa dele decorrente, com consequente a liberação do veículo VW/Kombi, de placas EIC0B95, sem quaisquer ônus para a apelada - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - APAV 57.812 lavrado pela Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos - STM em razão de ausência de prévio registro para a prestação de serviços de transporte de passageiros - Apelada que realiza o transporte privado de seus funcionários em veículo próprio - Competência da STM que se restringe à fiscalização do transporte intermunicipal público - Delimitação da competência na Lei Fed. 9.074, de 07/07/1.995 e na Lei Est. 7.450, de 16/07/1.991 - Inexistência de efetiva atividade de fretamento no caso concreto - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... ()
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667 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da credora fiduciária contra decisão que ordenou a restituição do veículo apreendido à devedora fiduciante, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de multa.
Reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Celebração de aditivo de renegociação entre as partes, antes mesmo da propositura da ação de busca e apreensão. Ausência de mora. Como a credora fiduciária vendeu o veículo apreendido, deve restituir à devedora fiduciante o valor de mercado do bem, apurado pela Tabela FIPE vigente quando da apreensão, acrescido da multa prevista no § 6º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com dedução do saldo devedor contratual. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido na prática de infração ambiental, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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669 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de cobrança de multa por demora na devolução do veículo. Falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Extinção acertada.
1. Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto por acolhimento da impugnação do executado. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Necessidade de intimação pessoal do autor/executado para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Providência que não foi observada nos autos, uma vez que a intimação ocorreu pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. 4. Cumprimento da obrigação realizado na mesma data em que o juízo definiu o modo de entrega do veículo. Descabida a incidência da multa pretendida, bem como de outros encargos decorrentes de eventual demora, porque não operados. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE.
1.Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. ... ()
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671 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pelo réu. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Inércia em manifestar-se sobre o envio dos ofícios exepdidos e recolhimento das custas para pesquisas eletrônicas. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do CPC, art. 485, III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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672 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo do réu, devedor fiduciante. Não acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Recurso não provido
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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Apreensão de veículo durante o cumprimento de mandado de prisão. Alegação de nulidade. Inocorrência. Situação flagrancial. Agravo regimental não provido.
1 - A apreensão do veículo do agravante no momento do cumprimento do mandado de prisão constitui desdobramento natural da diligência, não havendo ilegalidade a ser sanada.... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Apreensão de veículo de propriedade de pessoa falecida. Herdeiro que, após quitadas as pendências financeiras, requer o Termo de Liberação e Devolução do veículo. Exigências abusivas e injustificadas do DETRAN. Cumprimento de todos os requisitos legais e administrativos pelo agravante. Princípio do saisine. CCB, art. 1.174. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Taxa de transferência não cabível até que se encerre o processo de inventário, e que tampouco consta no rol de documentos exigidos pelo DETRAN. ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. ... ()
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676 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Falta de impulsionamento válido do processo pela autora. Extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, IV. Possibilidade de regularização. Princípio da instrumentalidade.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido, com observações. 3. Possibilidade de realização de outra tentativa para citação da ré e busca e apreensão do bem, a depender de providência útil a ser indicada pela autora. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo para regularização. Possibilidade. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Inadimplemento incontroverso. Propriedade fiduciária anotada no prontuário do veículo. Erro na numeração do contrato que não desnatura a regular constituição em mora. Demais elementos indicados na notificação premonitória que permitem a correta identificação do contrato ajustado pelos litigantes. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Súmula 539 do C. STJ. Taxa diária apurável por simples operação aritmética, inobstante o fato de que se cuidava de prestações mensais de valor fixo. Precedentes desta C. Câmara Julgadora. Reconvenção. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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678 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que determina a emenda da inicial para que o credor promova a juntada do aviso de recebimento. Ar, da notificação levada a efeito por cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, como prova da regularidade da prévia notificação constitutiva da mora deste. Agravo de instrumento. Recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo. Recurso desprovido em face da consonância da decisão agravada com precedentes jurisprudenciais do STJ sobre o tema de fundo, e com os postulados do contraditório e da ampla defesa. Decisão
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679 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Notificação inválida. Réu falecido antes do ajuizamento da ação e da notificação extrajudicial. Mora não caracterizada. Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação. Sucessão processual incabível na hipótese. Óbito que não ocorreu no curso da ação, mas antes mesmo do seu ajuizamento. De rigor a extinção nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora prejudicado... ()
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680 - STJ. Ação indenização por danos morais e materiais. Repetição do indébito. Busca e apreensão. Veículo automotor. Desistência do pedido. Quitação do financiamento. Venda do veículo ao autor. Violação de súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais por indevida busca e apreensão de veículo.... ()
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681 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo por falta de cumprimento da determinação de apresentação em cartório da via original do título. Exibição, em tais termos, que não figura como requisito formal da petição inicial, a ponto de exigir sua observância espontânea pelos credores em todo e qualquer ajuizamento de busca e apreensão, sob pena de extinção automática. Determinação judicial de apresentação, em contrapartida, que não se tem por abusiva ou despropositada, ante a natureza cambiariforme da CCB e a possibilidade de sua circulação. Autora que, no caso, ante determinação em tal sentido, arvorou-se na prerrogativa de simplesmente descumpri-la. Inocuidade da pretensão de discussão, apenas agora em sede de apelação, da pertinência da determinação desatendida. Decreto extintivo que, por isso, se mantém. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida
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682 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo por falta de cumprimento da determinação de apresentação em cartório da via original do título. Exibição, em tais termos, que não figura como requisito
formal da petição inicial, a ponto de exigir sua observância espontânea pelos credores em todo e qualquer ajuizamento de busca e apreensão, sob pena de extinção automática. Determinação judicial de apresentação, em contrapartida, que não se tem por abusiva ou despropositada, ante a natureza cambiariforme da CCB e a possibilidade de sua circulação. Autora que, no caso, ante determinação em tal sentido, arvorou-se na prerrogativa de simplesmente descumpri-la. Inocuidade da pretensão de discussão, apenas agora em sede de apelação, da pertinência da determinação desatendida. Decreto extintivo que, por isso, se mantém. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. apelação da instituição financeira. desnecessidade de citação do réu para contrarrazões ao recurso de apelação.
1. Decisão que determinou a citação do réu para responder recurso de apelação interposto pela autora, em ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária julgada extinta. 2. Inconformismo da instituição financeira acolhido. 3. Dispensada a citação do réu para contrarrazões na hipótese. Procedimento especial em que a citação somente se dá quando da efetivação da liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 331, § 1º. 4. Recurso da autora provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Contrato de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Julgamento da primeira fase do processo. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do banco réu. Inconformismo que não prospera. Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em processo autônomo. Consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário. Venda extrajudicial do bem. Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor auferido na venda e eventual saldo remanescente Previsão expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º que impõe à instituição financeira o dever de prestar contas após a alienação do bem, a fim de se apurar o saldo contratual. Documentos juntados com a contestação que são insuficientes para atender aos ditames da Lei. Honorários de sucumbência devidos. Contas não prestadas após a venda extrajudicial do bem. Pretensão inicial resistida. Precedentes recentes do C. STJ e deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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685 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.
O § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º prevê que «a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Mora comprovada no caso concreto, uma vez que a exordial veio instruída com notificação extrajudicial, que faz referência ao exato número do contrato e a parcela vencida, acompanhada de aviso de recebimento (AR) entregue no endereço do réu e assinado. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de anulação do negócio jurídico c/c com liminar de busca e apreensão de veículo - Distribuição ao Juízo de Guarulhos, por ser o local de domicílio do réu - Redistribuição em virtude da existência de cláusula de foro de eleição - Declinação «ex offício"- Impossibilidade - Indicação de endereço da ré na jurisdição do Juízo suscitado - Natureza relativa - Incompetência que só pode ser arguida pelo réu, por meio de exceção - Aplicação, ademais, dos arts. 43 e 59, ambos do CPC - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, ora suscitado
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687 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Validade de assinatura eletrônica em contrato, certificada por entidade não credenciada à ICP-Brasil. Entendimento firmado pelo C. STJ, reconhecendo a força executiva e probatória de documentos assinados eletronicamente por meio de plataformas privadas, sem a necessidade de utilização de Certificado Digital ICP-Brasil. Entendimento da Eg. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo digital 2021/00100891). Admissibilidade da utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Decisão mantida. Recurso não provido
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688 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Notificação enviada para ciência do réu devedor de sua constituição em mora que não foi entregue (aviso de recebimento com anotação de ausente). Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, antecipando-se os efeitos da tutela recursal para obstar a ordem de devolução do veículo.... ()
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689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR.
Decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Fundamentação em mora não configurada. Notificação extrajudicial expedida para o endereço do réu agravado, por meio de carta registrada. Comprovação da mora que prescinde do efetivo recebimento da notificação pessoal do devedor, sendo necessário, apenas, que a mesma seja enviada ao endereço declinado no contrato . ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Liminar deferida. Abandono da causa bem configurado. Banco demandante que, intimado pela Imprensa Oficial para providenciar data e meios para cumprimento da liminar, permaneceu inerte por mais de trinta (30) dias. Intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento para dar andamento ao feito em 5 dias sob pena de extinção, deixou fluir esse prazo sem qualquer manifestação. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. ... ()
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691 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo automotor. Demandado que prova ter até com antecedência quitado a prestação indicada na notificação, assim como as seguintes. Autora que alega ter adotado o chamado sistema de reimplante, pelo qual o pagamento de uma parcela serviu para quitar a anterior, mas não dá prova de ter assim realmente ocorrido. Alegação que, ademais, nem se coaduna com o teor da notificação e os dados da planilha de débito acostada à petição inicial. Ação que se afigurava improcedente. Danos morais excepcionalmente configurados e que ensejavam a indenização postulada em reconvenção. Recurso não provido.
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692 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Sentença de extinção do processo, sem resolução - Desacerto - A cédula de crédito bancário foi emitida e assinada eletronicamente - Provada a origem e o signatário, é considerada original para todos os efeitos legais (art. 11, Lei 11.419/06) e é admissível sua utilização no processo civil (art. 441, CPC) - Desnecessidade de apresentação do título de crédito, que é eletrônico, de modo que não se há falar em via original, porque várias vias podem ser extraídas de uma mesma matriz - Precedente deste Colegiado - Sentença anulada - Recurso provido.
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693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Extinção fundamentada na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia da autora por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Insurgência da parte ré - Ausência de Preparo - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem comprovação da alegação de pobreza pelas pessoas jurídica e física, com determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a situação de pobreza, ou recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos novos juntados que não comprovam a alegada situação de pobreza - Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
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695 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Extinção da ação por abandono sem prévia intimação pessoal da parte. descabimento.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. A aplicação da hipótese de extinção da ação por abandono da causa, prevista no CPC, art. 485, III, reclama a observância da regra do § 1º do mesmo dispositivo, que estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta que lhe é imputada. Formalidade não cumprida. Extinção precipitada. 4. Recurso provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Extinção da ação por abandono sem prévia intimação pessoal da parte. descabimento.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. A aplicação da hipótese de extinção da ação por abandono da causa, prevista no CPC, art. 485, III, reclama a observância da regra do § 1º do mesmo dispositivo, que estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta que lhe é imputada. Formalidade não cumprida. Extinção precipitada. 4. Recurso provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV (em razão do não fornecimento de meios para a citação). Pretensão à anulação da sentença manifestada pela autora.
A falta de fornecimento de meios para a citação não autoriza que o processo seja extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV). Pode, isso sim, ensejar a extinção do feito por abandono, que exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e § 1º, do diploma processual civil, intimação que, porém, não foi realizada no caso concreto, daí resultando que a sentença terminativa não pode ser preservada. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV em razão de suposta inércia em promover meios para o cumprimento da citação. Pretensão à anulação da sentença manifestada pelo autor.
A falta de fornecimento de meios para o cumprimento da citação não autoriza que o processo seja extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV). Pode, isso sim, ensejar a extinção do feito por abandono, que exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e § 1º, do diploma processual civil, intimação que, porém, não foi realizada no caso concreto, daí resultando que a sentença terminativa não pode ser preservada. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Incontroverso o inadimplemento contratual - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes e para consolidar a propriedade e a posse do bem no em favor da Autora, tornando definitiva a liminar concedida - Venda do bem apreendido não está condicionada à prolação de sentença - Descabido o pedido de indenização com base no valor de mercado do bem - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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700 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Notificação enviada para ciência do réu devedor de sua constituição em mora que não foi entregue (aviso de recebimento com anotação de ausente). Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feit... ()
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