(DOC. VP 834.4420.0647.6376) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulada por réu/reconvinte em ação de busca e apreensão de veículo financiado. Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau fundando na remuneração do réu informada nos autos. Verbete 288 da Súmula do TJERJ, no sentido de que «não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hiposs

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