Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
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551 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Ausência de manifestação após certidão negativa do oficial de justiça. Autora que se manteve inerte, mesmo depois de regular intimação.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, por inércia (art. 485, III, CPC). 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Não atendimento de determinação judicial. Inércia configurada mesmo com intimação pessoal da autora e oportunidade para regularização. 4. Recurso da instituição financeira desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Apreensão de veículo. Lei 10.833/2003, art. 75. Multa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência do verbete 7 da súmula do STJ.. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se tem por configurada a violação do CPC, art. 535.
- Em sede de recurso especial, é vedado o reexame de matéria de fato, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
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553 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Tese de abusividade das cláusulas contratuais e consequente desconstituição da mora. Temática que deverá ser examinada, em toda a sua plenitude, no bojo dos autos principais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Arguição que não tem o condão de inibir a caracterização da mora. Interpretação da Súmula 380/STJ. Liminar amparada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Número que consta na notificação diverso daquele que consta no contrato. Irrelevância. Possibilidade de identificação do contrato por intermédio das demais informações indicadas no documento. AR da Notificação extrajudicial devolvido com a informação de réu «não procurado". Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Tema repetitivo 1.132 do C. STJ. Mora configurada. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação
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555 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência da ação Inconformismo da ré - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência da devedora - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada parcialmente procedente, reconhecendo a sucumbência recíproca - Inconformismo da ré - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista), determinando-se a devolução dobrada - Procedência total da reconvenção - Sucumbência da reconvenção redimensionada - Parcial provimento do recurso
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556 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Alegação de que foi realizado pagamento parcial a terceiro. Mora não purgada.
1. Ação julgada procedente na primeira instância. 2. Recurso do réu. Inconformismo não acolhido. 3. Mora devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Súmula 72/STJ. 4. O pagamento suscitado não representa purgação da mora, porque realizado a terceiro que não o credor fiduciário e de forma apenas parcial, inferior ao valor do débito em aberto. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão de veículo. Insurgência da requerida contra indeferimento do pedido de revogação de liminar de busca e apreensão. ... ()
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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que defere o pleito liminar para determinar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Tese de abusividade das cláusulas contratuais e consequente desconstituição da mora. Temática que deverá ser examinada, em toda a sua plenitude, no bojo dos autos principais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Arguição que não tem o condão de inibir a caracterização da mora. Interpretação da Súmula 380/STJ. Liminar amparada no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade de verba proveniente de benefício social. Recebimento de bolsa família. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo da executada. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Liberação imediata do valor constrito à executada. Decisão reformada. ... ()
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560 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática de desprovimento de agravo interno manejado contra interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo, a qual exige contraditório. Agravo interno que apenas reitera argumentos já aduzidos no agravo de instrumento, insistindo em que demonstrar com robustez a presença dos requisitos do CPC, art. 300 a ensejar a tutela indeferida em primeiro grau. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO
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561 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido inicial. Insurgência da ré. Justiça gratuita concedida. Mérito. Revelia da ré evidenciada, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora à inicial. Alegações fáticas apresentadas em sede recursal que sequer comportam conhecimento. Inovação recursal. Incontroversa a celebração de financiamento, a mora e a ausência de purgação. Procedência que era de rigor. Recurso parcialmente provido apenas para conceder à ré os benefícios da gratuidade judiciária. Recurso parcialmente provido.
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562 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO BANCO CREDOR - VALIDADE
- Ésuficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora. ... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÕES REALIZADAS DE FORMA ELETRÔNICA SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS, PARA TODOS OS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO art. 183, §1º, DO CPC E 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. REVELIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM E A CONSOLIDAÇÃO DA SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. REVELIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. CREDOR A QUEM NÃO FOI OPORTUNIZADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APREENSÃO DO BEM QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER FOI EXPEDIDO. DECRETO-LEI 911/69. PREMATURA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDAE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que não atendeu à determinação no sentido de juntar documentos comprobatórios sobre sua real situação econômico-financeira. Desatendimento integral da decisão que impede a análise para a concessão da justiça gratuita. Não comprovação da incapacidade econômica. Honorários periciais. Preclusão. O agravante não interpôs recurso contra a decisão que determinou o rateio dos honorários periciais. Não conhecimento do pedido. Decisão mantida. ... ()
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566 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono. Possibilidade de concessão de oportunidade para aproveitamento do processo.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Autora que foi instada a dar andamento ao feito, mediante intimação pessoal, e quedou-se inerte. Concessão de novo prazo para dar andamento ao processo. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso provido. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Fixação de astreintes e prazo para devolução do bem.
1. Decisão que determinou ao banco autor que restitua o veículo ao réu em 5 (cinco) dias, em razão da purgação da mora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a R$ 3.000,00. 2. Inconformismo do banco autor não acolhido. 3. Prazo para devolução do veículo fixado com critério de razoabilidade e proporcionalidade e valor da multa com limitação adequada, compatível e necessária, e constitui mecanismo de indução para influenciar o sancionado ao comportamento que se espera diante da ordem judicial. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE «AUSENTE". IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). CONFORME JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO E. STJ, INEXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PODENDO AMBAS SER PROCESSADAS EM JUÍZOS DISTINTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo - em fase de liquidação de sentença. Impugnação ao laudo pericial protocolizada digitalmente nos autos da ação de conhecimento, em vez dos autos do incidente. Erro escusável. Impugnação apresentada dentro do prazo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Verificada a tempestividade da impugnação, deve ser concedida à ré a oportunidade de correção do equívoco, visto que o excessivo apego ao formalismo vulnera a efetividade da prestação jurisdicional. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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570 - TJSP. Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais - ação de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária - acessórios do veículo adquiridos pela autora e não inclusos na garantia - ressarcimento dos respectivos valores - interesse de agir configurado - coisa julgada não caracterizada - MM. Juízo «a quo reputou comprovada a aquisição dos acessórios que acompanharam o bem apreendido - inconsistências das provas documentais - matéria não alegdaa pela ré oportunamente, quando da apresentação da contestação - inovação recursal - ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do contraditório e da ampla defesa - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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571 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.
A estipulação de juros remuneratórios compostos pré-fixados não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo), não ostentando nenhuma ilegalidade, conforme tese de direito assentada pelo C. STJ no Recurso Especial 973.827, submetido ao CPC, art. 543-Cde 1973. Incidência das Súmulas 539 e 541 do mencionado tribunal de sobreposição. Constitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/2001, reconhecida por este E. Tribunal de Justiça e, depois, pelo C. Supremo Tribunal Federal. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. Apelação - Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Apelante que figurou como ré em ação de busca e apreensão de veículo promovida pela instituição financeira, em evidente abalo à imagem e ao nome, dois dos direitos da personalidade - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada em R$ 5.000,00, suficiente para cumprir a dúplice função dos danos morais, corrigido da data do arbitramento, mais juros legais da citação em se tratando de relação contratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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574 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Sentença julgando improcedente a ação e acolhendo reconvenção para declarar a inexigibilidade de débito - Apelação do autor - Pagamento pela ré, após o ajuizamento da ação, do valor indicado na petição inicial, a pessoa física sem nenhuma vinculação com o credor - Evidente imprudência da mutuária - Irrelevância do fato de que tinham os fraudadores conhecimento dos dados do processo, uma vez que eles se tornaram públicos tão logo ajuizada a ação - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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575 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Posterior depósito de valor pelo réu e determinação de restituição do veículo pela financeira autora. Notícia de venda do bem a terceiro. Decisão agravada que converteu a obrigação em perdas e danos, fixando além disso multa pelo descumprimento. Insurgência da instituição financeira autora. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida, com reiteração das sanções e sua especificação, inclusive com arbitramento do valor das perdas e danos. Questão, assim, a ser resolvida em termos recursais em face da r. sentença, contra a qual inclusive já interposta apelação pela autora, aqui agravante. Agravo de instrumento prejudicado. Recurso não conhecido.
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO QUE SE REJEITA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS AS SUPOSTAS ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS MORATÓRIOS FORAM APRECIADOS NA DEMANDA REVISIONAL E A APELANTE RESTOU VENCIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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577 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Processo extinto sem exame do mérito com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC - Hipótese dos autos que caracteriza abandono - Situação que se enquadra ao previsto no CPC, art. 485, III, exigindo, portanto, prévia intimação pessoal da parte, conforme regra expressa do § 1º do referido dispositivo, não observada - Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito impeditiva da aplicação do dispositivo para a extinção processual - Recurso provido para anular a sentença
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MANDADO NÃO CUMPRIDO DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA PESSOALMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTEN, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DO APELANTE. ALÉM DISSO, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO art. 485, §1º DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.
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579 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou extinto o processo na forma do CPC, art. 485, III. CPC, art. 485, § 1º. Pessoa jurídica cadastrada para fins de recebimento de intimação eletrônica. Incidência do Aviso Conjunto 5/2020 deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimação efetivada com prévia advertência de extinção em caso de inércia. Evidenciada ausência de interesse no feito. Ausência de nulidade. Acerto do decisum. Recurso conhecido e não provido.
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580 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Busca e apreensão de veículo. Liminar. Ausência de indicação, na inicial, de eventual ação principal a ser proposta. Inadequação da via eleita para tutelar seus direitos. Medida cautelar de cunho satisfativo. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Exame da ausência de condições da ação que constitui matéria de ordem pública. Extinção da medida cautelar, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não conhecido.
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e apreensão de veículo - Alienação Fiduciária. ... ()
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582 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Busca e apreensão de veículo, objeto de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia firmada por terceiro, sem autorização ou participação da titular do veículo. Automóvel adquirido pela embargante mediante contrato verbal de compra e venda com sua proprietária, que lhe autorizou a transferência da propriedade do bem, por documento com firma reconhecida. Ausência de cautela da embargada quanto a exigência de documentação necessária do terceiro para a contratação do financiamento e para a concessão do bem em garantia, sobre o qual lançou o gravame. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.Necessidade de intimação pessoal da parte autora. ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO BANCO CREDOR - VALIDADE
- Ésuficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora. ... ()
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585 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou extinto o processo na forma do art. 485, I e IV, do CPC. Pessoa jurídica cadastrada para fins de recebimento de intimação eletrônica. Incidência do Aviso Conjunto 5/2020 deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça. Inércia da demandante em comprovar a constituição em mora do devedor. Súmula 72/STJ e Súmula 283 deste Tribunal de Justiça. CPC, art. 321. Ausência de nulidade. Acerto do decisum. Recurso conhecido e não provido.
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586 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei 911/1969. Deferimento de liminar. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo devedor, objetivando a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Em síntese, o agravante alega que a notificação expedida pela instituição financeira foi recebida por um terceiro e, ainda, que constava apenas uma parcela em aberto, que já estava em renegociação, sendo descabido o procedimento instaurado para apreensão do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão; (ii) a validade da notificação expedida ao devedor, cujo AR foi recebido por terceiro; (iii) a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. III. Razões de decidir 3. Constituição em mora do devedor devidamente comprovada. Notificação que, no caso concreto, foi encaminhada para o endereço informado no contrato, ainda que recebida por terceiro. 4. Em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a referida notificação seja recebida pelo próprio destinatário. 7. Comprovado o inadimplemento e a notificação do devedor, correta a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. O inadimplemento do contrato e a comprovação da mora são os requisitos para que seja concedida a liminar de busca e apreensão. 2. Para constituição do devedor em mora basta a expedição de notificação ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3. O pagamento de parte das parcelas em atraso não fundamenta a pretensão de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. ________ Dispositivo relevante citado: DL 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132 do STJ; Súmula 55/TJRJ, Súmula 72/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
Ação julgada procedente, reconhecida a obrigação do devedor fiduciante de entregar o veículo à credora fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade de trânsito. Decisão agravada que imputou à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA a responsabilidade pelo pagamento das despesas de estada do veículo no pátio do DETRAN, por considerá-la responsável pela apreensão administrativa do bem enquanto estava na posse do réu. Insurgência do autor. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO. Circulação com veículo não licenciado. Responsabilidade que cabe ao possuidor direto do bem, no caso, o devedor fiduciante. Réu que sabia não ser possível circular com o bem, ante a irregularidade da documentação. Despesas que serão adiantadas pelo autor e, posteriormente, reembolsadas, deduzindo-se do numerário depositado nos autos pelo réu em sua tentativa intempestiva de purgação da mora. RECURSO PROVIDO... ()
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588 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão relativa à responsabilidade do embargante pelo pagamento de diárias de estadia e taxa de remoção em decorrência da apreensão de veículo. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO... ()
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589 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Ação de busca e apreensão de veículo - Reconvenção da ré postulando a revisão do contrato, em relação ao seguro prestamista - Sentença de procedência da ação e procedência em parte da reconvenção - Insurgência da autora-reconvinda - Possibilidade de pedido reconvencional de revisão contratual em ação de busca e apreensão - Precedentes - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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590 - TJSP. Contrato. Empréstimo com alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo baseada em contrato de empréstimo com alienação fiduciária. Liminar concedida. Alteração do pedido ou da causa de pedir descritos na petição inicial na seara recursal. Inadmissibilidade. Pagamento das parcelas de 10/48 e 11/48. Comprovação. Ônus do réu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual se desincumbiu. Caracterização. CPC/1973, art. 333, II. Incidência. Recurso não provido.
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591 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e Venda. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Requerente vítima de golpe na venda de seu veículo em site na internet. Boa-fé é presumida. Apelantes deixaram de comprovar a má-fé dos adquirentes. Marido da requerente autorizou pessoalmente a realização do pagamento em conta de terceiro e promoveu a transferência de propriedade do veículo sem conferir se havia recebido o pagamento. Falta de cautela necessária. Recurso adesivo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
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592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NOS EXATOS TERMOS DO § 2º, DO DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º. TEMA REPETITIVO 1.132. MORA DO DEVEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. O SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NO CONTRATO NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, POR NÃO SE TRATAR DE MEIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMITES DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUTORA QUE, NA INICIAL, NÃO FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, MULTAS ADMINISTRATIVAS OU TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO APRECIAR TAIS QUESTÕES À MÍNGUA DE PEDIDOS NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 322. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO QUE PRETENDE AMPLIAR O OBJETO DA LIDE PARA INCLUIR PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS NA INICIAL. VEDAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão de veículo. Notificação extrajudicial enviada para endereço antigo do devedor. Elementos existentes nos autos que indicam que o autor tinha conhecimento da alteração de endereço do réu quando do envio da notificação. Não comprovação da mora no caso concreto. Inteligência da Súmula 72/STJ e precedentes daquela Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Exigibilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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596 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Decreto Lei 911/1969 - Sentença acolhendo o pedido inicial para resolução do contrato e consolidação da propriedade do bem apreendido a favor da autora - Consequência lógica desta determinação é que o contrato firmado entre as partes fora rescindido, na medida em que não recorreu o réu da decisão - Pedido inicial que implicava, inexoravelmente, caso acolhido, na rescisão do ajuste, com determinação de prestação de contas, após a alienação do bem apreendido e apuração de débitos e créditos - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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597 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A AUTORA COMPROVOU A ENTREGA DO BEM, SEM, CONTUDO, O RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA VENDA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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598 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. OFÍCIO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual e busca e apreensão de veículo, manteve a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido de tutela cautelar de urgência formulado pela parte autora/agravante. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Embargos de terceiro, em razão de ação de busca e apreensão de veículo automotor. ... ()
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600 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, À VISTA DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO §1º DO CPC, art. 485, QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALTA, ATINENTE À PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNÂNIME.
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